Microempreendedores Individuais precisam cumprir etapas essenciais até 31 de janeiro de 2026 para manter o CNPJ regular e evitar cobranças extras.
O prazo, entretanto, envolve declaração anual, pagamento do DAS e conferência cadastral.
Quando o MEI se organiza com antecedência, reduz riscos fiscais, mantém acesso à Previdência Social e evita bloqueios em benefícios e crédito.
Por isso, entender as obrigações logo no início do ano faz toda a diferença para a saúde financeira do negócio.
Quais são as obrigações fiscais do MEI em janeiro?
Janeiro concentra prazos decisivos para quem atua como Microempreendedor Individual.
O descuido, por outro lado, pode gerar multas automáticas, juros e até desenquadramento do regime do Simples Nacional, conforme a Lei Complementar nº 123/2006.
Envio da Declaração Anual (DASN-SIMEI)
O MEI deve informar o faturamento bruto do ano anterior, mesmo que não tenha tido receitas.
O envio ocorre gratuitamente pelo Portal do Empreendedor. Caso ultrapasse o limite anual permitido, atualmente em R$ 81 mil, o empreendedor passa a recolher tributos adicionais e pode mudar de categoria.
Pagamento do DAS mensal
O Documento de Arrecadação do Simples Nacional vence todo dia 20.
Quem atrasa acumula multa diária, juros e ainda perde temporariamente direitos previdenciários, como auxílio-doença e aposentadoria.
Checklist do MEI para começar 2026 sem problemas
Organizar um roteiro prático evita surpresas desagradáveis ao longo do ano.
-
Conferir se todos os DAS de 2025 foram pagos ou parcelados.
-
Verificar se o faturamento ficou dentro do limite legal do MEI.
-
Separar comprovantes e registros financeiros do ano anterior.
-
Consultar pendências no Portal do Empreendedor e no site da Receita Federal.
-
Atualizar endereço, telefone ou atividades econômicas, se necessário.
Dessa forma, o empreendedor mantém o CNPJ ativo e evita bloqueios automáticos.
Como evitar taxas indevidas e cobranças falsas?
Golpes contra MEIs continuam frequentes em 2026. Por isso, atenção redobrada faz parte da rotina.
-
Pague o DAS sempre dentro do prazo para evitar multas acumuladas.
-
Ignore boletos enviados por empresas privadas oferecendo “regularização obrigatória”.
-
Use apenas canais oficiais do governo para declarações e pagamentos.
-
Monitore alterações cadastrais não solicitadas.
Aliás, sempre que surgir dúvida, confirme no Portal do Empreendedor antes de qualquer pagamento.
O MEI encontra suporte oficial e sem custos em:
-
Sebrae
-
Portal do Empreendedor (gov.br)
-
Salas do Empreendedor nas prefeituras
Ao seguir o checklist e cumprir os prazos, o microempreendedor, de fato, protege o negócio, mantém benefícios previdenciários e preserva acesso facilitado ao crédito em 2026.
