O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei nº 15.325/2026, que formaliza a profissão de multimídia no Brasil.
No entanto, a ideia de que a lei autoriza taxar profissionais de multimídia especificamente é incorreta.
Neste artigo, explicamos o que a legislação realmente faz e como isso pode afetar quem atua no setor digital.
O que a lei regulamenta em torno da profissão de muktimídia?
A nova lei define o profissional de multimídia como aquele com formação técnica ou superior que atua em atividades diversas no ambiente digital.
Assim, entre as funções previstas, estão:
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criação, edição e produção de conteúdos digitais;
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captação e tratamento de imagens, vídeos e sons;
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desenvolvimento de interfaces, animações, sites e jogos;
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gestão de conteúdos em plataformas digitais.
A norma, portanto, cria um referencial jurídico para a ocupação, reconhecendo sua importância no mercado de trabalho e assegurando condições para sua atuação formal no Brasil.
A lei cria novos tributos?
Não. A Lei 15.325/2026 não institui nenhum imposto, taxa ou cobrança exclusiva para profissionais de multimídia.
O que ocorre é que, ao regulamentar a profissão, ela facilita a formalização de contratos de trabalho ou de prestação de serviços. Com isso, os profissionais podem passar a recolher tributos e contribuições, mas dentro das regras fiscais já existentes no país, como:
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impostos aplicáveis a autônomos e empresas (como MEI, Simples Nacional etc.).
Ou seja, não há uma nova “taxa para multimídia” criada por essa lei — e sim a possibilidade de enquadramento legal dentro do sistema tributário já vigente.
Por que regulamentar a profissão agora?
O setor digital cresceu de forma acelerada nos últimos anos, com trabalhadores atuando em funções que antes não tinham definição legal clara.
A lei, contudo, tem como objetivos:
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dar segurança jurídica a quem produz e gerencia conteúdos digitais;
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organizar profissionalmente atribuições e competências;
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facilitar a formalização e o acesso a direitos trabalhistas e previdenciários.
Com isso, o Estado busca acompanhar as transformações do mercado de trabalho ligadas à economia digital.
Críticas e debates em andamento
Especialistas levantam importantes questões sobre a regulamentação:
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pode haver sobreposição de funções com profissões já regulamentadas, como jornalismo e comunicação;
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são necessários critérios mais claros sobre formação e escopo de atuação;
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o impacto prático da lei depende de regulamentações futuras e interpretação judicial.
Esses debates continuam em fóruns profissionais, conselhos de classe e no próprio setor produtivo.
O que muda na prática para o profissional de multimídia?
- ✔️ Profissionais de multimídia passam a ter status legal reconhecido.
- ✔️ Há um referencial jurídico para contratos e carreiras.
- ✔️ Não existe imposto novo ou específico para trabalhadores de multimídia.
- ✔️ Formalização pode facilitar acesso a direitos e contribuições dentro das regras já vigentes.
A Lei nº 15.325/2026 regulamenta formalmente a profissão de multimídia, mas não cria tributos exclusivos para esses profissionais. Assim, o que ela faz é estabelecer um marco legal que pode favorecer a formalização e o reconhecimento no mercado de trabalho digital.
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