O governo federal acaba de mandar para o Congresso o chamado Projeto de Lei Antifacção — uma proposta que tem como objetivo endurecer o combate contra facções criminosas no Brasil.
(Foto: Mauro Pimentel)
Mas o que exatamente a Lei Antifacção significa para o dia a dia das pessoas, e para quem está no “lado de fora”? Vamos explicar de forma simples.
Por que esse “plano antifacção” surgiu agora?
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Após operações em que facções controlam territórios, impõem “leis próprias” nos bairros e ficam cada vez mais fortemente integradas ao crime organizado, o governo entende que falta ao Estado instrumentos mais fortes para reagir.
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No dia 31 de outubro de 2025, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou o projeto que será enviado ao Congresso Nacional em regime de urgência, destacando que é prioridade no combate às facções.
O que muda com a Lei Antifacção: os principais pontos
O texto traz várias medidas novas — aqui vão as que mais chamam atenção:
1. Novos tipos penais e penas mais duras
- A proposta cria a figura da “facção criminosa” ou da “organização criminosa qualificada”, para grupos que controlam territórios, atividades econômicas, exercem violência ou fazem ameaças.
- Quem integra ou colabora com essas organizações pode receber 8 a 15 anos de prisão.
- Se houver homicídio cometido por ordem ou benefício de facção, a pena pode ser de 12 a 30 anos, e o crime será classificado como hediondo (sem indulto ou fiança) em muitos casos.
2. Ferramentas de investigação e uso de tecnologia
- O projeto autoriza infiltração de policiais ou colaboradores em facções.
- Também prevê que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia possam ser obrigados a fornecer dados de geolocalização em casos de risco à vida ou integridade.
- Criação do Banco Nacional de Facções Criminosas, com informações sobre líderes, rede, dinheiro e atuação interestadual.
3. Estrangulamento dos recursos das facções
- Bloqueio de bens, apreensão antecipada de ativos suspeitos, intervenção judicial em empresas usadas para crimes ou lavagem de dinheiro.
- Impedimento de contratar com o setor público ou receber incentivos fiscais por quem for condenado por facção.
4. Atuação no sistema prisional e no poder público
- Controle sobre encontros de presos com parlatório monitorado, transferência de presos de facções sem autorização judicial em situações emergenciais.
- Afastamento de agentes públicos suspeitos de ligação com facções, dados compartilhados entre órgãos de controle e segurança.
Qual é o impacto para a sociedade e o que muda na prática?
- Para moradores de áreas dominadas por facções: se a lei for aprovada como está, espera-se maior atuação do Estado nessas zonas, com investigação mais rápida e recursos bloqueados aos grupos criminosos.
- Para os criminosos e organizações: há um aviso claro de que haverá mais risco de prisão longa, de bloqueio de bens e de atuação simultânea das polícias, Justiça e tecnologia.
- Para o aparato estatal: mais poder de investigação, integração de dados, tecnologia e instrumentos legais para atuar antes de espiral de crime.
Os desafios e as críticas no meio do caminho
- O projeto será debatido intensamente no Congresso — o ritmo dependerá da presidência da Câmara, da articulação com governadores e da oposição.
- Como qualquer nova lei de segurança, há o risco de abusos ou de que direitos individuais sejam afetados se os mecanismos de controle não forem bem definidos.
- A mudança estrutural demanda não apenas leis duras, mas políticas de prevenção, investimentos em comunidades vulneráveis, e atuação de longo prazo.
