A cidade do Rio de Janeiro passou a adotar novas regras para entregas em condomínios.
Uma lei sancionada em 2026 estabelece que entregadores não são mais obrigados a subir até apartamentos ou circular em áreas internas dos prédios para entregar pedidos de pequeno porte.
A mudança busca, sobretudo, reduzir conflitos, aumentar a segurança e padronizar a relação entre moradores, condomínios e trabalhadores de delivery.
O que diz a nova lei sobre entregas em condomínios
Com a sanção do prefeito Eduardo Paes e vale para entregadores de aplicativos e serviços tradicionais.
A regra central é clara:
➡️ entregas de pequeno porte devem ocorrer na portaria ou em ponto definido pelo condomínio, que passa a ser o primeiro local de contato com o cliente.
Assim, moradores não podem exigir que o entregador suba até o apartamento para deixar refeições, compras leves ou encomendas comuns.
Como as entregas devem funcionar na prática
A partir da nova norma:
-
O pedido deve ser entregue na portaria ou em área indicada pela administração do prédio.
-
O cliente deve descer para retirar o pedido, salvo exceções previstas em lei.
-
O condomínio pode criar procedimentos internos, desde que respeite a legislação.
Além disso, plataformas de entrega devem informar essa regra de forma clara no momento da compra e da aceitação do pedido.
Quais são as exceções previstas
Apesar da regra geral, a lei prevê situações específicas em que o entregador pode subir até a unidade.
Entre os principais casos estão:
-
Idosos, pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
-
Entregas de médio ou grande porte, como eletrodomésticos ou volumes que exigem transporte especial.
Nessas situações, a recusa injustificada pode gerar penalidades ao entregador dentro das plataformas.
Por que houve a criação da lei?
A proposta surgiu depois que houve uma sequência de relatos de conflitos, constrangimentos e até violência envolvendo entregadores em condomínios.
Antes da lei, muitos profissionais eram pressionados a circular em áreas internas, o que gerava riscos à segurança, atrasos e desentendimentos com moradores e síndicos.
Agora, a prefeitura busca padronizar o serviço, proteger os trabalhadores e dar mais previsibilidade ao consumidor.
A lei já está valendo?
Sim. A norma já está em vigor no município do Rio de Janeiro, embora alguns pontos ainda dependam de regulamentação para fiscalização e aplicação de penalidades.
Enquanto isso, condomínios e moradores devem se adaptar às novas regras para evitar conflitos e problemas legais.
