O Tribunal de Justiça de Santa Catarina condenou o empresário Luciano Hang, dono da rede Havan, a pagar R$ 33.333,33 ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva por danos morais.
A decisão, divulgada logo após julgamento de recurso, reformou uma sentença anterior que havia considerado o pedido improcedente.
A ação foi motivada por faixas aéreas que sobrevoaram praias catarinenses entre 2019 e 2020. Eles mostravam frases ofensivas para o então ex-presidente Lula, que na época ainda era alvo de disputas judiciais.
Segundo os autos, Hang patrocinou aeronaves que exibiam mensagens como:
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“Lula cachaceiro devolve meu dinheiro”
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“Melhor que o verão é o Lula na prisão”
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“Lula enjaulado é Brasil acordado”
O uso desse formato publicitário ampliou a repercussão das mensagens, atingindo centenas de pessoas por dia em regiões turísticas.
Tribunal reconhece que crítica política tem limites
Em primeira instância, a Justiça havia entendido que figuras públicas estão sujeitas a críticas duras.
Porém, o Tribunal reformou esse entendimento, afirmando que a crítica política não pode se transformar em insulto pessoal.
O desembargador relator destacou que:
“A liberdade de expressão não é escudo para humilhação, discurso de ódio ou ataque à honra.”
Ou seja, o tribunal reconheceu o direito ao debate político, porém estabeleceu limites quando há intenção de ridicularizar ou degradar a imagem da pessoa.
Essa interpretação reforça uma tese que vem ganhando força nos tribunais: o direito à honra vale para todos, inclusive autoridades e ex-autoridades.
Impactos para o cenário político e empresarial
A condenação traz efeitos relevantes em diferentes frentes.
Para Luciano Hang, o caso aumenta sua lista de embates jurídicos envolvendo política.
Ele, inclusive, já esteve envolvido em ações envolvendo manifestações eleitorais, transmissões em redes sociais e campanhas de posicionamento ideológico.
Para empresas e empresários, o julgamento serve como alerta sobre a exposição de marca em atos políticos. Cada vez mais, o Judiciário tem exigido distinção entre posicionamento e ataque.
Além disso, o caso ocorre em um contexto de polarização nacional, no qual campanhas de comunicação em massa alimentam debates intensos.
No entanto, a decisão do TJ-SC indica que a crítica pública deve observar responsabilidade, mesmo em discursos de oposição.
O que esperar daqui para frente
Hang ainda pode recorrer a instâncias superiores, algo comum em ações dessa natureza.
Porém, a decisão já estabelece um marco relevante: ataques pessoais difundidos por meios publicitários podem gerar condenação pecuniária, independentemente do cargo ocupado pela vítima.
O caso também pode ser citado como referência em futuros processos envolvendo influenciadores, políticos, empresários e campanhas eleitorais.
