A Declaração Anual de Faturamento do MEI, também chamada de DASN-SIMEI, é uma obrigação que todo microempreendedor precisa cumprir todos os anos.
Em 2026, a regra continua valendo para quem foi MEI em 2025, mesmo que não tenha tido faturamento.
Entender como fazer, quando entregar e quais são os limites evita multas, bloqueios do CNPJ e problemas com a Receita Federal.
O que é a declaração anual do MEI?
A DASN-SIMEI é o documento em que o MEI informa à Receita Federal:
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O faturamento bruto total do ano anterior
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Se houve contratação de empregado
Não são informadas despesas, custos ou lucros, apenas o valor total recebido no ano.
Mesmo quem não faturou nada deve entregar a declaração com valor zero.
Como fazer a declaração anual de faturamento do MEI?
O processo é simples e totalmente online.
Passo a passo para declarar:
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Acesse o Portal do Empreendedor
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Clique em Declaração Anual – DASN-SIMEI
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Informe o CNPJ do MEI
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Selecione o ano-base da declaração
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Preencha o faturamento bruto anual
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Informe se teve empregado
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Envie e salve o comprovante
A declaração pode ser corrigida depois, caso algum valor tenha sido informado errado.
Quando devo fazer a declaração anual do MEI?
A declaração é feita uma vez por ano, sempre no ano seguinte ao faturamento.
📌 Exemplo prático:
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Faturamento de 2025 → declaração entregue em 2026
O sistema costuma ficar disponível a partir de janeiro.
Qual é o prazo para entregar a declaração do MEI 2025?
O prazo final para a DASN-SIMEI referente ao ano-base 2025 é:
📅 31 de maio de 2026
Portanto, quem perde o prazo fica sujeito a:
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Multa mínima de R$ 50
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Juros acumulados
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Possíveis restrições no CNPJ
De todo modo, é importante enfatizar que mesmo com atraso, a declaração continua obrigatória.
Qual foi o limite de faturamento do MEI em 2025?
O limite anual do MEI permanece em:
💰 R$ 81.000 por ano
Se o MEI foi aberto no meio do ano, o limite é proporcional aos meses de atividade.
📌 Exemplo:
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Abertura em julho → limite proporcional menor
Se o faturamento ultrapassar esse valor, o MEI precisa avaliar o desenquadramento e a migração para outro regime.
O MEI é obrigado a emitir nota fiscal em 2026?
Depende do tipo de cliente.
Situações em que a nota é obrigatória:
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Venda ou serviço para empresas (CNPJ)
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Serviços sujeitos à Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e)
Venda para pessoa física:
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Pode não ser obrigatória em todos os casos
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A exigência depende do estado ou município
A partir de 2026, há a adoção da NFS-e padrão nacional, que visa facilitar a emissão para MEIs prestadores de serviço.
A declaração anual do MEI em 2026 é simples, mas obrigatória. Portanto, cumprir o prazo, respeitar o limite de faturamento e entender as regras de nota fiscal evita multas e mantém o CNPJ regular.
Com organização básica, o MEI consegue declarar sem dificuldades e seguir crescendo com segurança.
