A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que torna crime o uso de veículos com tração animal quando houver dano físico aos animais. Com isso, o texto amplia a proteção legal prevista na legislação ambiental e reacende debates sobre bem-estar animal, costumes regionais e impacto social da medida.
Ao mesmo tempo, a proposta estabelece exceções e define critérios objetivos para a caracterização do crime, buscando equilibrar proteção jurídica e realidade econômica.
O que prevê o projeto
O projeto altera diretamente a Lei nº 9.605/1998, conhecida como Lei de Crimes Ambientais. A partir da mudança, quem utilizar animais para puxar veículos ou transportar cargas em condições que provoquem lesões ou sofrimento físico poderá responder criminalmente.
Além disso, o texto fixa pena de 1 a 4 anos de reclusão, somada à aplicação de multa. Dessa forma, o Congresso sinaliza um endurecimento relevante contra práticas consideradas abusivas.
Segundo os autores da proposta, a medida busca reduzir casos recorrentes de maus-tratos registrados principalmente em áreas urbana.
São casos em que animais acabam submetidos a jornadas longas, excesso de peso e falta de cuidados veterinários.
Exceções previstas no texto
Por outro lado, o relator incluiu exceções para evitar impactos imediatos sobre atividades tradicionais e essenciais.
Assim, o projeto não proíbe automaticamente toda forma de uso de animais, desde que não haja dano físico.
Entre as exceções, o texto permite:
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atividades de lazer e esportes equestres, como hipismo e equoterapia;
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uso por forças de segurança, em patrulhamento montado;
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atuação na agricultura familiar de subsistência, desde que respeitadas boas práticas de manejo.
Com isso, o projeto tenta diferenciar maus-tratos de usos controlados e regulamentados.
Proteção ampliada para espetáculos
Além da tração animal, o texto também proíbe o uso de animais em circos e espetáculos semelhantes, inclusive em transmissões digitais. Nesse caso, a pena sobe para 2 a 5 anos de prisão, com agravamento se ocorrer morte do animal.
Consequentemente, a proposta passa a abranger não apenas transporte, mas também entretenimento envolvendo exploração animal.
Próximos passos no Congresso
Agora, o projeto segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Depois disso, irá ao Plenário da Câmara e, se aprovado, ao Senado Federal.
Portanto, o texto ainda pode sofrer ajustes antes de virar lei.
Em síntese, a proposta representa um avanço na legislação de proteção animal, ao estabelecer limites claros para o uso de tração animal.
O tema deve continuar gerando debates intensos, ainda mais entre defensores do bem-estar animal e trabalhadores que dependem dessa atividade para sobreviver.
