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Geração: FDR
Na tarde desta quarta-feira (28/10/2025), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que garante o despacho gratuito de bagagem de até 23 kg em voos nacionais e internacionais operados no Brasil. A medida visa reduzir custos para os consumidores e fortalecer os direitos dos passageiros, especialmente em relação às práticas abusivas de cobrança de bagagem pelas companhias aéreas.
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Bagagem de mão pode ser depachada gratuitamente?
O projeto de lei 5041/25, de autoria do deputado Da Vitoria (PP-ES), inclui uma emenda do deputado Alex Manente (Cidadania-SP), que estabelece a gratuidade para o despacho de uma mala de até 23 kg. A medida foi aprovada com 361 votos a favor e 77 contra.
A gratuidade no despacho de bagagem foi uma reivindicação dos consumidores, já que a cobrança de bagagem, implantada em 2017, resultou em R$ 5 bilhões em receita para as empresas, mas não houve redução no preço das passagens.
Mudanças no Código Brasileiro de Aeronáutica
Com a aprovação da proposta, novas regras serão implementadas no Código Brasileiro de Aeronáutica. Entre as principais mudanças, destacam-se:
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Bagagem de Mão: O passageiro poderá levar uma mala de bordo de até 12 kg e uma bolsa ou mochila debaixo do assento, sem custos adicionais.
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Bagagem de Bordo: Em casos de bagagem que não possam ser acomodadas na cabine, as companhias terão que despachar gratuitamente.
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Informação Clara: As regras sobre bagagens devem ser claramente informadas nos canais de venda, garantindo que o público compreenda os limites de peso e quantidade.
“Diante de manifestações recentes de empresas aéreas sobre eventual cobrança por esse tipo de bagagem, impõe-se a necessidade de elevar essa proteção ao nível legal, a fim de conferir segurança jurídica e impedir práticas abusivas”, disse Neto Carletto, segundo a Agência Câmara de Notícias.
Proibição de cancelamento e marcação de assentos
Além do despacho gratuito de bagagens, o projeto também inclui outras medidas relevantes para os passageiros:
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Proibição de Cancelamento por “No Show”: As empresas não poderão cancelar o trecho de volta se o passageiro não embarcar no trecho de ida, a menos que haja uma autorização expressa do consumidor.
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Marcação Gratuita de Assento: As companhias aéreas ficam proibidas de cobrar por marcação de assento padrão em voos, seja no Brasil ou para viagens internacionais operadas em território nacional.
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Assistência Especial: Passageiros que necessitam de assistência especial terão direito a dois assentos adicionais gratuitos caso seja necessário para acomodar equipamentos médicos.
Debate sobre o Projeto: Reações contrárias e favoráveis
O projeto gerou discussões intensas entre os parlamentares. Deputados do Novo foram contrários à medida, argumentando que a gratuidade no despacho de bagagem pode encarecer as passagens aéreas. Adriana Ventura (Novo-SP) destacou que, com as mudanças, os preços médios das passagens poderiam subir, afetando todos os consumidores.
Por outro lado, deputados como Renata Abreu (Pode-SP) e Arlindo Chinaglia (PT-SP) defenderam a aprovação, considerando que a medida protege os direitos dos consumidores e combate as práticas abusivas das companhias aéreas, que prometiam redução de preços com a cobrança de bagagens, mas não cumpriram a promessa.
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