O município do Rio de Janeiro sancionou uma nova lei que proíbe a instalação de hidrômetros em áreas externas, como calçadas e espaços públicos. A regra vale para imóveis residenciais, comerciais e públicos.
A partir de agora, os hidrômetros devem ser instalados dentro dos imóveis, em locais visíveis e com acesso facilitado para leitura pelas concessionárias de água.
A legislação nasce para reduzir furtos, vandalismo e interrupções frequentes no fornecimento, problemas comuns quando o equipamento fica exposto na rua.
Onde passa a ser proibido instalar hidrômetros?
Com a nova norma, fica proibida a instalação ou reinstalação de hidrômetros:
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Em calçadas
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Em áreas externas sem autorização do responsável pelo imóvel
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Em locais públicos sem consentimento formal do morador ou comerciante
Ou seja, a concessionária não pode mais decidir sozinha onde o equipamento será colocado.
Ainda é permitido ter hidrômetro fora do imóvel?
Sim, mas com uma condição importante.
Se o morador ou responsável solicitar voluntariamente que o hidrômetro fique do lado de fora, a instalação pode ocorrer. No entanto, toda a responsabilidade passa a ser do proprietário, incluindo:
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Manutenção
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Danos
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Furto ou vandalismo
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Custos de substituição
Essa exceção muda o risco jurídico e financeiro para quem optar pela instalação externa.
Quais são as responsabilidades das concessionárias?
As concessionárias de água agora são obrigadas a:
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Instalar o hidrômetro dentro do imóvel, como regra geral
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Respeitar a decisão do consumidor sobre o local
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Evitar instalações em áreas públicas sem autorização
O descumprimento da lei pode gerar penalidades administrativas.
Quais são as multas previstas no Rio de Janeiro?
A legislação prevê multas de até R$ 10 mil, sobretudo, para estabelecimentos comerciais que desrespeitarem a norma.
Em caso de reincidência, o valor pode ser dobrado. Os recursos arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor (FUMDC).
Por que a lei foi criada?
A principal motivação é o alto número de:
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Furtos de hidrômetros
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Rompimentos de tubulações
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Falta de água prolongada em residências
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Riscos à segurança em calçadas
Com os hidrômetros dentro dos imóveis, entretanto, o município espera mais segurança, menos prejuízo ao consumidor e maior eficiência no serviço.
