O Departamento Estadual de Trânsito do Acre – Detran-AC disponibilizou o calendário de Licenciamento AC 2025 de veículos automotores, registrados no estado, para o exercício do ano de 2025, de acordo com o número final da placa dos veículos.
O Licenciamento AC 2025 é um imposto recolhido pelo Departamento Estadual de Trânsito do Acre- Detran-AC, bem como uma autorização para que os veículos trafeguem livremente pelas ruas e estradas do estado.
O pagamento da Taxa de Licenciamento AC 2025 é comprovado por meio do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículos CRLV-e, seja o documento eletrônico impresso no site do Detran-AC ou a versão digital apresentada pelo celular ou tablet.
Quando começa a ser cobrado o Licenciamento AC 2025?
Organizado de acordo com a identificação das placas – como acontece nacionalmente -, o cronograma para o Licenciamento AC 2025 já foi divulgado e começa a ser cobrado a partir de março.
Qual o valor do Licenciamento AC 2025?
O Certificado de Registro e Licenciamento AC 2025 do Veículo CRLV-e é um documento obrigatório que comprova a regularidade do veículo. O valor da taxa de licenciamento veicular no Acre é de R$194,14.
O pagamento do Licenciamento AC 2025 é organizado de acordo com a identificação das placas – como acontece nacionalmente -.
Vale lembrar que para ser permitida a atualização do Licenciamento AC 2025, o veículo precisa estar sem nenhuma pendência financeira.
Assim, taxas e impostos como IPVA-AC e eventuais multas precisam ser quitadas para conclusão do Licenciamento AC 2025 e emissão de novo documento veicular obrigatório.
Quaisquer irregularidades como débitos veiculares ou desatualização do Licenciamento AC 2025 podem acabar em medidas administrativas.
Calendário do Licenciamento AC 2025:
Licenciamento 2024 no Acre
Veículos com final de placa | Licenciamento |
1 e 2 | março |
3 e 4 | Abril |
5 | Maio |
6 | Junho |
7 | Julho |
8 | Agosto |
9 | Setembro |
0 | Outubro |
Como emitir a 2ª via do licenciamento AC 2025?
A emissão do boleto para pagamento do Licenciamento AC 2025 poderá ser solicitado de forma digital no Acre pelo site do Detran-AC ou nas agências da Secretaria de Fazendas – Sefaz-AC dos municípios do Acre.
Há casos em que o Licenciamento AC 2025 não é emitido, como o dos veículos abastecidos com GNV precisam, antes de serem licenciados, passar por inspeção junto ao Inmetro, gerando o laudo CSV periódico.
Além disso, carros com quaisquer restrições administrativas como pendências judiciais não são licenciados antes da regularização.
Quem tem direito a isenção do Licenciamento AC 2025?
Poucos sabem, mas em determinados casos, o dono do automóvel tem direito à isenção do Licenciamento AC 2025.
No Acre, os condutores de veículos com mais de 20 anos de fabricação, não precisam pagar o Licenciamento AC 2025.
A Lei complementar Estadual n° 114/02, garante ainda a isenção do Licenciamento AC 2025 em casos de saúde, para pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental, autismo ou doença grave.
Confira todos os casos em que a isenção pode ser solicitada para o Licenciamento AC 2025, segundo a Lei:
- ambulâncias
- veículos de propriedade de missões diplomáticas e consulares
- máquinas da construção civil
- máquinas e veículos empregados em serviços agrícolas
- veículo adquirido em leilão feito pelo Poder Público
- veículos destinados ao transporte de passageiros, desde que seja de propriedade autônoma, registado na categoria de aluguel (táxi ou moto-taxi)
Uma mudança recente na lei também garante a isenção do Licenciamento AC 2025 para motocicletas com até 170 cilindradas, desde que pertencentes a pessoa que não possua mais de um veículo registrado em seu nome.
Além disso, a decisão também beneficiou uma categoria importante no estado: a dos mototaxistas.
Existe também a isenção do Licenciamento AC 2025 para pessoas com deficiência na aquisição de qualquer automóvel, novo ou usado, com valor de até R$ 120 mil.
O que acontece caso o Licenciamento AC 2025 não seja pago?
Segundo o Código Brasileiro de Trânsito – CTB o não pagamento do Licenciamento AC 2025 veicular de acordo com o cronograma estabelecido pode implicar em:
-
Enquadramento em ‘’infração gravíssima’’;
-
Sete pontos na Carteira Nacional de Habilitação (CNH);
-
Multa de R$293,47;
-
Retenção do veículo até regularização.
O pagamento do Licenciamento AC 2025 é obrigatório para que o veículo possa circular nas vias públicas e deve ser realizado anualmente.
Para mais informações sobre o Licenciamento AC 2025, acesse o site oficial do Departamento de Trânsito do Acre –Detran-AC.