O Estado de São Paulo, até o momento, não aderiu ao programa CNH Social 2024.
O Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo informa que todos os cidadãos devem pagar as taxas do processo de primeira habilitação, renovação, segunda via, adição ou mudança de categoria.
“CNH Social”, “CNH Popular”, “CNH do Povo” e “Habilita SP” não são programas do Detran-SP.
Existe uma Lei Estadual nº 15.293, de 8 de janeiro de 2014, em vigor no estado de São Paulo que garante a gratuidade da emissão da 2ª via da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
A segunda via do documento só será emitida sem custos para os condutores registrados no Estado de São Paulo que tiverem a moradia atingida por acidentes ou eventos da natureza, como enchentes e deslizamentos de terra.
A isenção da taxa do Detran-SP será concedida a partir do momento que o poder público municipal decretar estado oficial de emergência ou de calamidade na cidade.
O cidadão poderá solicitar a 2ª via da CNH de forma gratuita até 60 dias após o término do estado de emergência ou de calamidade.
Como solicitar a gratuidade da emissão da 2º via da CNH em São Paulo?
- O motorista que for vítima de catástrofes naturais pode comparecer a qualquer unidade de atendimento (não há necessidade de agendamento) para pedir a 2ª via do documento, sem custos.
- O motorista ou representante legal, deve preencher e assinar uma declaração (veja modelo aqui);
- Apresentar um documento de identificação original com foto. Caso o condutor não possua nenhum documento de identificação, o atendimento será realizado mediante validação biométrica (verificação de foto, digitais e assinatura em sistema).
A retirada do documento deve ser feita presencialmente no prazo informado pela unidade do Detran – SP.
O que é o programa CNH SOCIAL?
A CNH Social é um projeto governamental criado junto ao Detran, voltado para pessoas que não têm condições financeiras de custear todo o processo para obter a primeira Carteira Nacional de Habilitação.
O objetivo do programa é oferecer gratuitamente o processo de qualificação de novos condutores, incluindo os exames e provas do Detran, tornando o documento acessível e promovendo oportunidade a quem deseja e precisa conduzir diferentes tipos de veículos.
Quais benefícios CNH Social disponibiliza?
- Os candidatos poderão optar pelo Curso de Formação de Condutores para a Primeira Habilitação nas categorias de A (moto) ou B (carro);
- Adição de categoria, quando já possui categoria A (moto) ou B (carro) somasse a outra em sua CNH;
-
Mudança de categoria, quando já possui categoria B habilita-se para dirigir veículos de transporte de carga na categoria C e veículos de transporte de passageiros na categoria D;
Quais taxas são isentas no programa CNH Social RS?
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Exames clínico-médicos de aptidão física e mental;
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Exame psicológico;
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Expedição do documento;
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Curso teórico-técnico;
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Curso prático de direção veicular (incluindo valor de locação dos veículos para realização das aulas);
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Licença de aprendizagem e direção veicular;
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Exames teórico e prático;
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Custos de confecção da primeira CNH ou, em caso de mudança, para a categoria C, D e E;
Quem pode ter acesso a CNH Social ?
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Ter 18 anos de idade completos até na data das inscrições;
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Ter uma renda individual inferior a 2 salários mínimos;
- Estar inscrito no CadÚnico para Programas Sociais do Governo Federal;
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Comprovar residência em uma das cidades do estado;
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Não ter registro de trabalho vinculado à CLT;
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Saber ler e escrever;
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Ter RG, CNH e CPF atualizados e em bom estado de conservação;
Dos 26 estados e o Distrito Federal, apenas 17 possuem o Programa da CNH Social.
Quais estados brasileiro já possuem a CNH Social?
- Acre – Programa CNH Social
- Alagoas – Programa CNH Social
- Amapá – Programa CNH Gratuita
- Amazonas – Programa CNH Social
- Ceará – Programa CNH Popular
- Distrito Federal – Programa Habilitação Social
- Espírito Santo – Programa CNH Social
- Goiás – Programa CNH Social
- Maranhão – Programa CNH Jovem
- Mato Grosso do Sul – Programa CNH MS Social
- Pará – Programa CNH Pai D’égua
- Paraíba – Programa Habilitação Social
- Pernambuco – Programa CNH Popular
- Rio Grande do Norte – Programa CNH Social
- Rondônia – Programa Habilitação Social
- Roraima – Programa CNH Cidadã
- Sergipe – Programa Habilitação Social
Como solicitar a CNH Social?
O processo para a emissão do documento gratuito varia de um estado para o outro. No entanto, o cadastro segue um procedimento padrão:
Passo 1 – Entre no site do Detran do seu estado e município, se certificando de que a localidade oferece o programa;
Passo 2 – Procure por uma das opções: CNH Social, CNH popular ou CNH gratuita;
Passo 3 – Verifique se o período de inscrições está aberto e preencha o formulário de inscrição com seus dados pessoais;
Quais documentos preciso ter para realizar minha inscrição na CNH Social?
- RG
- CPF
- Data de nascimento
- Endereço
- NIS
- Renda familiar
- Telefone para contato
- Número da CNH (para quem deseja mudar a categoria da habilitação)
Feita a inscrição, acontece uma análise por cada órgão, que pode ou não solicitar outras informações ou comprovação por documentos. Dessa forma, é feita uma seleção dos candidatos.
Após a seleção, é necessário acompanhar os estágios seguintes para início das aulas teóricas e práticas, além dos exames médicos e, se necessário, toxicológicos.
As datas das etapas de inscrição e divulgação das relações de selecionados são divulgadas posteriormente, através de publicação específica no site do Detran de cada estado e município e no site do Governo Federal.
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