Jair Bolsonaro sancionou o projeto de lei que autoriza a reedição de medidas econômicas tomadas para mitigar os impactos da pandemia do coronavírus. E ainda viabilizou o acordo para o Orçamento 2021 que necessita ser sancionado ainda hoje, 22.
A mudança nas diretrizes orçamentárias para 2021 retira a obrigatoriedade da compensação para gastos temporários. É desta forma que o governo vai retornar medidas como a MP 936, que concebeu o BEm (Programa de Manutenção do Emprego e Renda) e o Pronampe, linha de crédito voltada para as pequenas empresas.
De acordo com projeções do Ministério da Economia, as duas medidas terão o custo de R$15 bilhões sendo R$5 bilhões para o Pronampe e os outros R$10 bilhões para o BEm.
O segundo é um programa que permite a redução de jornada e salário, ou a suspensão de contratos de trabalho.
Teto de gastos
De início, a proposta do governo somente alterava um dispositivo da LDO (Lei de Diretrizes) de 2021 como forma de permitir a execução de medidas com duração somente no ano vigente sem precisar apresentar medida compensatória para o gasto.
Esta alteração autorizaria a edição das ações fora do teto de gastos, regra que controla o aumento das despesas da União inflação, porém ainda com a exigência do cumprimento da meta fiscal.
Porém, o texto final, excluiu as despesas com a pandemia, como gastos com saúde, do Pronampe e do BEm da meta de resultados das contas públicas para este ano.
Sendo assim, o governo não precisará alterar a meta para acomodar essas novas despesas. Um déficit de R$247 bilhões é esperado para este ano. Os R$44 bilhões empregados no auxílio emergencial já estavam fora da meta fiscal.
O Executivo poderá, segundo o texto, realizar bloqueios dos gastos livres e investimentos no valor necessário para cobrir as despesas essenciais.
O governo diz que essa medida vai permitir que as dotações da Previdência e de outros gastos obrigatórios sejam recompostos. Como subvenções econômicas ao plano Safra e o abono-salarial e seguro desemprego, que acabaram desvalorizadas no Orçamento.
