Os microempreendedores individuais (MEI) devem realizar contribuições mensais, chamado de Documento de Arrecadação Simplificada (DAS). O valor destas contou reajustes neste ano de 2021, depois do salário mínimo ter sofrido um aumento.
O pagamento do DAS concede ao microempreendedor o direito aos benefícios previdenciários, além de ajudar a ficar dentro da legalidade.
O valor pago na DAS, varia segundo a atividade exercida pelo microempreendedor e é calculado com base no percentual de 5% do salário mínimo e mais 1 real a título de ICMS.
O pagamento pode ser feito por meio de débito automático, online ou emissão do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Tabela do DAS- MEI
Os valores passam a valer a partir do mês de fevereiro:
| Atividade MEI | INSS | ICMS/ISS | Valor mensal do DAS |
| Comércio e Indústria – ICMS | R$ 55,00 | R$ 1,00 | R$ 56 |
| Serviços – ISS | R$ 55,00 | R$ 5,00 | R$ 60 |
| Comércio e Serviços – ICMS e ISS | R$ 55,00 | R$ 6,00 | R$ 61 |
DAS-SIMEI
Além do DAS, os microempreendedores devem fazer o pagamento da Declaração Anual de Faturamento do Simples Nacional (DASN-SMEI). A declaração aponta os rendimentos obtidos ao longo do ano.
Essa declaração é relativa ao período de janeiro a setembro/2020, deverá ser entregue até o dia 31/05/2021.
O não pagamento dessas obrigações podem acarretar em problemas como cobranças de juros, pendência na previdência social e inscrição na Dívida Ativa da União.
Qual os benefícios de ser MEI?
Os contribuinte possuem direito a:
- Auxílio-maternidade;
- Afastamento remunerado por problemas de saúde;
- Aposentadoria;
- Isenção dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL);
- CNPJ, que pode dar acesso a conta em banco e crédito com juros mais baratos;
- Conta com cobertura da Previdência Social para o MEI e sua família.
- Quais os requisitos para me tornar MEI?
Os requisitos para se tornar microempreendedor individual são:
- Ter faturamento anual de, no máximo, R$ 81.000,00;
- Não abrir filial e ter no máximo 1 empregado;
- Não estar recebendo o seguro-desemprego;
- Não possui sociedade ou ser dono de uma outra empresa;
- Ter mais de 18 anos;
- Atuar em uma ocupação que conste na lista de atividades do MEI, como comerciante, mecânico, artesão, entre outras.
