Nessa semana, representantes do poder público federal informaram que a equipe econômica está elaborando um projeto em substituição ao Renda Brasil. Intitulado de Renda Cidadã, o programa terá a mesma finalidade que o anterior, sendo modificada apenas a forma como será financiado. Até o momento, a sugestão divulgada foi a utilização dos precatórios. Você sabe o que significa? Abaixo, explicaremos a proposta.
Os precatórios, de acordo com a legislação nacional, nada mais são do que as dívidas públicas de responsabilidade do governo federal.
Eles se referem a pagamentos não realizados por gestões atuais ou anteriores que devem ser feitos a empresas ou pessoas. Essa sua utilização para o Renda Cidadã significaria um ‘calote’ de acordo com a justiça.
OAB invalida o processo
Mediante a divulgação da proposta, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) precisou se posicionar afirmando que a projeto é classificado como inconstitucional. De acordo com o informe publicado, a forma de financiamento do Renda Cidadã já nasceria ilegal, tendo em vista que o governo estaria postergando suas próprias dívidas.
A OAB explicou que, segundo as normas do Supremo Tribunal Federal (STF) é proibido a ampliação do prazo para o pagamento de precatórios.
“Não cumprir decisão transitada em julgado fere vários preceitos constitucionais, como o direito de propriedade, a segurança jurídica, o direito adquirido, ofende a coisa julgada, o princípio da isonomia”, diz a OAB.
O documento foi assinado pelo presidente da OAB Nacional, Felipe Santa Cruz, e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios da entidade, Eduardo de Souza Gouvea.
“O que se propõe é um calote da dívida pública judicial. Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, diz a Ordem.
A pauta do Renda Cidadã ainda não foi oficialmente apresentada e deverá passar pela análise do Congresso Nacional em breve. Até o momento, só se sabe que o presidente, Jair Bolsonaro, já tinha concordado com a proposta.
