Nesta terça-feira (22), estados e municípios enviaram solicitação em ofício ao Congresso Federal para que rejeite a redução de impostos para as micro e pequenas empresas durante a pandemia do COVID-19. A alegação é de que haveria prejuízo de R$ 2,1 bilhões mensais nas receitas. Desse valor, seria R$ 1,3 referente aos Estados e R$ 819,8 aos municípios.
O texto teve a autoria da Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais (Abrasf) e do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz). Ele foi direcionado ao presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP) e ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ).
O Congresso Nacional apresentou 13 projetos com o objetivo de auxiliar as micro e pequenas empresas durante a pandemia.
Com relação às leis que as organizações pretendem barrar estão a PL 47/20, que isenta de tributo para o Simples Nacional durante o estado de Calamidade pública. Este foi de autoria do Senador Angelo Coronel (PSD/BA), com impacto de R$ 19,2 bilhões.
Foi listada a PLP 58/20, de autoria do Senador Jorginho Mello (PL/SC), que isenta de tributos para o Simples Nacional entre abril a junho de 2020. O impacto seria de R$ 6,4 bilhões.
A PLP 121/20 também foi citada, que indica a suspensão das taxas para o Simples Nacional entre abril a dezembro deste ano, com parcelamento após a pandemia. Esta lei foi criada pelo Senador Rodrigo Cunha (PSDB/AL) e tem impacto de R$ 19,2 bilhões na economia.
Os argumentos
Como argumento contrário à aprovação da isenção fiscal, o texto afirma que “a aprovação de qualquer um dos projetos de lei em análise é comprometer um valor por demais expressivo da receita atual para os entes federados”. Foram inseridas notas técnicas para apresentar os motivos. O prejuízo seria de 2,1 bilhões mensais.
“Verifica-se, portanto, que eventual aprovação de qualquer um dos projetos em análise provocaria um colapso no sistema de arrecadação dos entres federados, o que comprometeria a manutenção da governabilidade e a prestação ininterrupta dos serviços públicos essenciais à população”, prossegue.
