Um Projeto de Lei de autoria do deputado federal Emerson Miguel Petriv prevê o acesso a Carteira Nacional de Habilitação (CNH) de forma gratuita. A PL nº 3.904/2019 tem objetivo de fornecer a CNH para as pessoas com objetivos profissionais, e também de ampliar o programa social para todo o Brasil.
No programa de CNH gratuita todas as etapas para retirar o documento de habilitação são custeadas, como exames psicotécnicos, médicos e de aptidão física. Nesse sentido, o beneficiário não precisar tirar nem um real do bolso.
A medida da CNH social já é válida em alguns estados como Amazonas, Pernambuco, Ceará, Paraíba, Goiás e Espírito Santo.
No Acre, os adolescentes podem participar do programa Jovem Aprendiz no trânsito. E na Bahia, a Escola Pública de Trânsito do Detran que dá acesso gratuito à primeira habilitação para alunos de escola pública que têm renda inferior a um salário mínimo.
No Maranhão, o programa é o CNH jovem para os alunos de escola pública que tiraram notas boas no ENEM.
Em Sergipe, tem a Escola Pública de Trânsito que os candidatos podem fazer as aulas teóricas e práticas do Curso da 1ª habilitação na sede do Detran do Estado.
Há alguns critérios para que o candidato esteja apto a concorrer uma vaga no programa de CNH social. Confira os pré-requisitos:
- Ser cidadãos de baixa renda com renda familiar mensal de até três salários mínimos;
- Pessoas que estejam desempregadas há mais de um ano;
- Residir no país há mais de dois anos;
- Ter concluído o nível básico da educação: saber ler e escrever; e
- Inscritos no Cadastro Único (CadÚnico) para Programas Sociais do Governo Federal.
Projeto da CNH gratuita
O projeto, no entanto, ainda não está valendo. É preciso que o PL tenha aprovação pela Câmara dos Deputados.
O projeto deve ser analisado previamente por órgãos de diferentes setores, como Viação e Transportes, Finanças e Tributação e Constituição de Justiça e Cidadania.
O objetivo do deputado é de que a medida sirva como um “pontapé inicial para que o candidato tenha mais oportunidade de emprego”. Na visão do parlamentar, o benefício não deve valer apenas para renovações do documento.
