Cerca de 11,1 mil famílias do Minha Casa, Minha Vida em Camaçari, na Bahia, podem deixar de pagar IPTU a partir de 2027.
O prefeito Luiz Caetano assinou em 23 de setembro um projeto de lei que prevê isenção do imposto para beneficiários enquadrados nas condições definidas pela proposta.
A medida ainda não está em vigor.
O texto precisa passar pela Câmara Municipal e, se aprovado pelos vereadores, seguirá para sanção do Executivo antes de produzir efeitos.
Proposta prevê isenção para aproximadamente 11.123 famílias
Segundo a administração municipal, a estimativa é atender cerca de 11.123 famílias.
O foco indicado pelo município está nos beneficiários da Faixa 1 do Minha Casa, Minha Vida, voltada aos grupos de menor renda dentro do programa habitacional.
Na prática, a aprovação poderá retirar o IPTU anual do orçamento dessas famílias.
Porém, o número final de imóveis alcançados dependerá da aplicação dos critérios previstos no projeto e da situação cadastral de cada beneficiário.
Isenção ainda precisa ser aprovada pelos vereadores
A assinatura do prefeito não encerra o processo legislativo.
O projeto precisa ser analisado pela Câmara de Camaçari, onde poderá passar pelas etapas previstas no Legislativo municipal.
Somente após aprovação e sanção será possível confirmar a entrada em vigor da regra.
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Por isso, moradores não devem considerar o IPTU de 2027 automaticamente zerado antes da conclusão dessas etapas e da divulgação dos procedimentos oficiais.
Faixa 1 aparece como público principal
De acordo com a explicação divulgada junto ao anúncio, os critérios estão relacionados às regras federais do Minha Casa, Minha Vida.
A administração municipal apontou a Faixa 1 como grupo que deverá receber a isenção.
Essa delimitação é importante porque nem todo morador de empreendimento habitacional necessariamente terá direito ao benefício.
A prefeitura ainda precisará aplicar os critérios previstos na futura lei e identificar os imóveis que se enquadram.
Famílias devem acompanhar a tramitação do projeto
Até a aprovação, o principal passo para os moradores é acompanhar os canais oficiais da Prefeitura e da Câmara Municipal.
A regulamentação poderá detalhar se haverá concessão automática ou necessidade de apresentar documentos.
Também será importante verificar cadastro do imóvel, identificação do beneficiário e eventual vínculo com a Faixa 1.
Se a proposta for aprovada como anunciada, a isenção deverá começar em 2027, reduzindo uma despesa anual para milhares de famílias do município.
Até que a tramitação termine, as regras atuais do IPTU continuam valendo.
Beneficiários não devem deixar de pagar cobranças vigentes com base apenas no anúncio do projeto.
A mudança só terá efeito após aprovação, sanção e definição da forma de aplicação para 2027.
Por isso, o acompanhamento oficial será essencial nos próximos meses.
