SALESóPOLIS, SP — A PicPay assinou um acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) e se comprometeu a devolver cerca de R$ 1 milhão descontados indevidamente de aposentados e pensionistas, relativos a um suposto “seguro prestamista”, uma cobrança considerada irregular.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O seguro prestamista, normalmente usado para quitar dívidas em caso de morte, invalidez ou desemprego, não pode ser imposto a beneficiários do INSS como condição para empréstimo consignado.
Pela norma, qualquer contratação de crédito não pode exigir a aquisição de seguro, plano ou produto adicional — prática conhecida como “venda casada”.
Diante das denúncias de cobrança irregular, o PicPay optou por assinar o acordo para regularizar a situação, cancelar os contratos de seguro prestamista e restituir os valores cobrados.
Como será feita a devolução aos aposentados e pensionistas
O acordo prevê que o ressarcimento aos beneficiários será efetuado em até 60 dias a contar da data de assinatura. As formas de devolução incluem:
- Abatimento no saldo devedor de empréstimos vigentes, com pré-pagamento;
- Crédito direto na conta em que o benefício foi depositado;
- Transferência por PIX, mediante confirmação do CPF do beneficiário;
- Disponibilização via SVR (Sistema de Valores a Receber) do Banco Central, para aqueles que se enquadrarem.
Vale destacar que o ressarcimento não será aplicado nos casos em que o beneficiário já tiver feito uso da cobertura (sinistro) — ou seja, quando o seguro já foi acionado conforme previsto no contrato.
O que muda daqui para frente
Além da devolução do valor, o PicPay comprometeu-se a não oferecer mais seguros prestamistas nem vender outros produtos vinculados aos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas.
A instituição se comprometeu, ainda, a não condicionar a liberação de crédito à contratação de qualquer seguro, título de capitalização ou plano assistencial.
Com isso, o acordo representa um passo importante para proteger os direitos dos segurados do INSS e evitar práticas abusivas no mercado de crédito consignado.
O que os beneficiários devem fazer
Se você for aposentado ou pensionista e tiver contratado consignado pelo PicPay, verifique se houve desconto referente a “seguro prestamista” nos seus demonstrativos — especialmente entre 2023 e 2025.
Caso sim, acompanhe os canais oficiais do INSS ou contate o PicPay para verificar elegibilidade à restituição.
Mantenha o CPF disponível e tenha atenção às comunicações oficiais. A restituição poderá ser feita por PIX, crédito em conta ou abatimento de saldo devedor.
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