SALESóPOLIS, SP — O programa CNH Social, que visa garantir gratuitamente a primeira habilitação para pessoas de baixa renda, avança no Brasil. Com a nova lei federal sancionada em 2025, estados passam a construir suas versões locais — e já são pelo menos quatro estados que aprovaram leis estaduais para oferecer a habilitação grátis a partir de 2026.
(Foto: Jeane de Oliveira/FDR)
O que mudou na CNH Social com a lei federal
A nova legislação (Lei n.º 15.153/2025) altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) para permitir que os recursos arrecadados com multas de trânsito sejam destinados ao custeio do processo de habilitação para pessoas de baixa renda.
Com isso, a CNH Social nacional entra em vigor a partir de 12 de agosto de 2025 — mas cabe a cada estado regulamentar como será executada.
Os beneficiários em geral, serão: maior de 18 anos; inscrito no CadÚnico (Cadastro Único para Programas Sociais); renda familiar por pessoa de até meio salário-mínimo. O processo coberto inclui exames médicos/psicológicos, aulas teóricas/práticas, taxas de prova e emissão da CNH.
Estados que já aprovaram leis para 2026
Apesar da lei federal já estar sancionada, alguns estados decidiram aprovar leis estaduais para implementar o benefício localmente começando em 2026. Por exemplo: Paraná, Ceará, Piauí e Maranhão.
Exemplos de iniciativas estaduais já em funcionamento:
- Amazonas;
- Acre;
- Espírito Santo;
- Goiás;
- Rio Grande do Sul;
- Rondônia;
- Tocantins;
- Sergipe.
Por que isso importa para quem busca empregabilidade e mobilidade
- Ter a CNH gratuita reduz uma das barreiras de custo para inclusão no mercado de trabalho, especialmente em profissões que exigem conduzir veículo (motorista de aplicativo, entregas, transporte leve).
- A iniciativa amplia a mobilidade social e territorial — pessoas de baixa renda que antes não podiam arcar com os custos podem passar a ter acesso à habilitação.
- Também pode reduzir desigualdades regionais se bem implementado, já que o custo da habilitação (taxas + aulas + provas) era muitas vezes impeditivo.
O que observar e quais cuidados ter
- Verifique se o seu estado divulgou edital específico para a CNH Social estadual — leis federais definem o marco, mas os detalhes ficam a cargo de cada estado.
- Verifique os critérios de elegibilidade local: inscrição no CadÚnico, renda por pessoa, residência no estado, possível prioridade para determinados públicos.
- Fique atento ao prazo de inscrição: os estados podem abrir vagas, realizar sorteios ou seleção conforme edital.
- Avalie se o benefício cobre todas as etapas da habilitação (exames, aulas, taxas, emissão).
- Tenha cuidado com ofertas que prometem “CNH grátis” sem cumprir normas ou etapas — há riscos de golpes ou práticas ilegais.
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