Posso trocar um produto estragado se perdi a nota fiscal?

Encontrar um produto alimentício mofado ou vencido, sem dúvida, é uma situação frustrante, ainda mais quando a nota fiscal se perdeu.

Mas o consumidor não fica desamparado: o Código de Defesa do Consumidor (CDC) assegura alguns direitos como:

Isso tudo mesmo sem ter a nota fiscal no momento de pedir a troca. O artigo 18 do CDC determina:

Que todo item impróprio para o consumo;
Seja por mofo;
Mau cheiro;
Validade vencida;
Ou embalagem comprometida, deve ser substituído ou ressarcido pelo fornecedor.

Isso, entretanto, vale para alimentos, bebidas e produtos de higiene.

É preciso ter a nota fiscal para exigir a troca?

Não necessariamente.

A nota fiscal é a prova mais prática da compra, mas não é obrigatória.

Assim, o consumidor pode comprovar a relação de consumo de outras formas, como:

Esses elementos já são suficientes para que o fornecedor avalie o caso e ofereça uma solução.

Negar a troca apenas pela falta da nota fiscal pode ser considerado prática abusiva, conforme o artigo 39 do CDC.

Quando um produto apresenta defeito de qualidade, no entanto, o estabelecimento tem três opções legais:

Essas medidas garantem que o consumidor não arque com o prejuízo de um erro de armazenamento, transporte ou fabricação.

Caso o estabelecimento se negue a resolver, o consumidor pode:

Registrar reclamação no Procon da sua cidade;
Preencher o formulário no consumidor.gov.br;
Levar o caso ao Juizado Especial Cível, que dispensa advogado em causas de pequeno valor.

Mesmo sem a nota fiscal, o consumidor mantém o direito à troca ou devolução de produtos estragados.

A legislação brasileira garante que ninguém pode ser penalizado por um erro do fornecedor.

O importante é guardar provas possíveis, agir com calma e exigir o cumprimento do Código de Defesa do Consumidor.