Prefeituras em diferentes estados brasileiros têm aprovado leis que autorizam a criação de loterias municipais, numa tentativa de ampliar a arrecadação local.
Segundo levantamento publicado neste domingo (5) pelo G1, mais de 70 cidades já têm propostas em andamento.
Embora, algumas já estejam sancionadas e outras em fase de estudo, o governo federal classifica a prática como ilegal.
O que as prefeituras estão fazendo?
Desde a aprovação da Lei 14.790/2023, houve a regulamentação das apostas esportivas e jogos de quota fixa no país. Depois disso, diferentes prefeituras enxergaram uma brecha para implementar sistemas de loterias próprias.
Essas iniciativas prometem destinar parte da arrecadação — geralmente entre 2% e 5% da receita bruta — a áreas como saúde, educação e assistência social.
Entretanto, apenas uma cidade, Bodó (RN), chegou a colocar o sistema em prática, com a loteria Lotseridó.
A operação foi imediatamente notificada pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda. Isso por não ter autorização federal, se tornando o primeiro caso concreto de conflito entre as esferas municipal e nacional.
Governo vê irregularidade nas iniciativas em torno dessas loterias
O governo federal afirma que a legislação é clara: somente a União, os estados e o Distrito Federal podem explorar loterias e apostas esportivas.
A SPA, vinculada ao Ministério da Fazenda, reforça que qualquer operador ou ente público que atue fora dessa regra viola a Lei 14.790/2023.
Além disso, técnicos da pasta alertam para o risco de falta de fiscalização e de proteção ao consumidor caso cada município passe a criar suas próprias regras.
A ausência de padronização também pode facilitar práticas ilegais e reduzir a transparência sobre o destino das apostas.
Arrecadação e disputa política
Prefeituras defendem que o objetivo é gerar receita local e reduzir a dependência de repasses federais, especialmente em cidades pequenas.
Alguns gestores afirmam que o modelo municipal de loteria seria “mais próximo da comunidade” e poderia financiar projetos sociais diretos.
Contudo, especialistas destacam que o custo de fiscalização e a insegurança jurídica tornam o modelo pouco viável.
Enquanto isso, o governo central prepara novas regulamentações para fortalecer o controle sobre o mercado de apostas. E assim, evitar a proliferação de sistemas paralelos.
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