Uma boa notícia para os brasileiros: na última quarta-feira (19/02), a Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que autoriza a suspensão do corte de energia por falta de pagamento quando o município ou estado estiver em calamidade pública. Agora, o projeto segue para aprovação no Senado.
Imagem: Jeane de Oliveira / FDR
O projeto deve mudar as leis sobre a Defesa Civil (Lei 12.608/12) e sobre saneamento básico (Lei 11.445/07) para prever também medidas de flexibilização tarifária de água e esgoto por parte do estado ou município titular do serviço.
Segundo a Agência Câmara, a flexibilização será para aqueles consumidores que estão em locais onde o estado de calamidade pública, em razão da ocorrência de desastres, foi decretado pelo Governo Federal.
A conta de luz será suspensa para todos?
-
O benefício de flexibilização das tarifas será aplicado apenas aos consumidores diretamente atingidos por eventos de calamidade pública;
-
O período de isenção será determinado por regulamento, respeitando o tempo da calamidade;
-
Após o fim do estado de calamidade, a cobrança de energia será retomada sem juros, multas ou encargos de mora relativos ao período de suspensão do serviço.
-
A proposta sugere que a União repasse recursos do Fundo Nacional para Calamidades Públicas, Proteção e Defesa Civil (Funcap) para as distribuidoras de energia elétrica, cobrindo os custos da suspensão das tarifas.
-
Os recursos do Funcap são originados principalmente do Orçamento federal, além de doações e multas por infrações ambientais.
-
O dinheiro não poderá cobrir outros descontos concedidos aos consumidores, como as tarifas sociais, que são direcionadas a um público específico.
-
A proposta tem o objetivo de proporcionar alívio financeiro em momentos de crise e assegurar a continuidade dos serviços essenciais às populações afetadas.
Tarifa Social com solicitação aberta para isenção na conta de luz
Disponível para os cidadãos brasileiros que possuem baixa renda, o benefício da Tarifa Social permite que os cidadãos desfrutem de um importante desconto no pagamento da conta de luz que pode trazer um alívio significativo no orçamento familiar mensal. A especialista Danielle Santana explica como solicitar o benefício.
