Os trabalhadores que trabalham no regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e os empregadores precisam cumprir algumas obrigações legais, como a do aviso prévio. Entenda como a regra funciona.
Imagem: FDR
O aviso prévio corresponde a um período de trinta dias, onde o funcionário deve continuar trabalhando após o contrato de trabalho ser encerrado, tanto por escolha própria quanto da empresa.
O objetivo da medida é notificar, tanto o empregado quanto o empregador, e preparar ambas as partes até o encerramento do período de, pelo menos, 30 dias.
A especialista Lila Cunha comenta sobre outras regras importantes para os trabalhadores CLT, confira.
Veja como funciona o aviso prévio para os trabalhadores CLT
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O aviso prévio é uma das principais obrigações legais que as empresas possuem, assim como os funcionários, ao encerrar o contrato de trabalho;
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É uma determinação legal em toda rescisão de contrato de trabalho, cujas regras estão estabelecidas pelo art. 487 da CLT e pela Lei 12.506/2011;
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A medida é independente de qual parte decidiu encerrar o contrato;
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O aviso prévio garante que o funcionário deverá continuar trabalhando na empresa por um período de, pelo menos, 30 dias, até ser desligado;
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O funcionamento da medida está relacionado relacionando com o tipo de demissão;
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Por isso, é preciso entender os tipos de rescisão de contrato de trabalho e suas características:
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A rescisão do contrato pode ocorrer tanto por iniciativa do próprio colaborador quanto por decisão da contratante;
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A demissão também pode ocorrer de três formas: por justa causa; sem justa causa; ou por comum acordo.
Em cada uma delas, o cálculo do aviso prévio será diferente. Quando o funcionário pede demissão, a empresa deve decidir se ele cumprirá o aviso prévio.
Já no caso de demissão pela própria empresa, o empregador tem duas opções: exigir que o funcionário cumpra com este período ou arcar com a multa prevista na legislação.
As informações são da Pontotel, uma plataforma formada para informar sobre a gestão de pessoas das empresas brasileiras.
Outras informações sobre os direitos dos trabalhadores CLT estão disponíveis no FDR.
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