Mais uma novidade vinda do Governo Federal. Nessa segunda-feira (11), o presidente Jair Bolsonaro anunciou uma medida provisória que tem como objetivo extinguir o seguro obrigatório DPVAT. Criado para os motoristas e passageiros, o benefício visa proteger o cidadão em casos de acidentes de trânsito realizados em território nacional.
O anúncio foi realizado em cerimônia no Palácio do Planalto e segue em situação de análise. Caso a medida seja aprovada, entrará em vigor assim que publicada no Diário Oficial da União. O prazo para validação é de 120 dias, caso contrário será desconsiderada.
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Em seu pronunciamento, Jair Bolsonaro também questionou a necessidade do DPEM, auxílio para assegurar vítimas de danos causados por embarcações. Segundo o governo, a medida pretende evitar fraudes e amenizar os gastos de supervisão e regulação dos benefícios.
“A Medida Provisória tem o potencial de evitar fraudes no DPVAT, bem como amenizar/extinguir os elevados custos de supervisão e de regulação do DPVAT por parte do setor público (Susep, Ministério da Economia, Poder Judiciário, Ministério Público, TCU), viabilizando o cumprimento das recomendações do TCU pela SUSEP”, informou por nota.
Registros do DPVAT
Segundo a Seguradora Líder, gestora do DPVAT, no primeiro semestre de 2019 foram pagas:
- 841 indenizações por morte;
- 068 indenizações por invalidez permanente;
- 123 indenizações para despesas médicas.
Visando evitar questionamentos e retaliações, o comunicado também afirmou que, caso seja aprovada, a ação não deixará de auxiliar os cidadãos em caso de acidente. Foi relembrado que o Sistema Único de Saúde (SUS) permanecerá prestando atendimento gratuito e universal.
“Para os segurados do INSS, também há a cobertura do auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, auxílio-acidente e de pensão por morte. E mesmo para aqueles que não são segurados do INSS, o Governo Federal também já oferece o Benefício de Prestação Continuada – BPC, que garante o pagamento de um salário mínimo mensal para pessoas que não possuam meios de prover sua subsistência ou de tê-la provida por sua família, nos termos da legislação respectiva”, afirma o governo.
Atualmente, o Consórcio do DPVAT contabiliza um total de R$ 8,9 bilhões, estando acima da quantia estipulada que corresponde a R$ 4,2 bilhões. O valor é recolhido com o pagamento do imposto feito todos os anos. Somente no ano passado, 2018, foram arrecadados R$ 4,6 bilhões, sendo estes:
- 45% foram usados no financiamento do SUS: R$ 2,1 bilhões;
- 5% foram usados pelo Denatran para financiamento de programas de educação no trânsito: R$ 233,5 milhões;
- 50% foram usados para pagamentos de prêmios do DPVAT: R$ 2,3 bilhões.
Em contra partida, os proprietários de veículos automotores não precisarão arcar com o valor do tributo. Anualmente o DPVAT é incluso no licenciamento do veículo, com quantia que varia dependendo da categoria do transporte. Valendo entre R$16,21 a R$84,58, com pagamento em parcela única.
