Os Microempreendedores Individuais (MEI) com dívidas devem regularizar a situação para não perder o cadastro no Simples Nacional a partir de 1 de janeiro de 2025. A Receita Federal notificou mais de 1,1 milhão de MEIs endividados. Veja como resolver o problema e não perder o cadastro!
Imagem: FDR
A mesma decisão será aplicada às pequenas empresas. As dívidas somam mais de R$ 26,5 bilhões. Além dos MEIs, as microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) também estão correndo o risco. Do total, 1.121,419 são microempreendedores, enquanto os outros 754,915 são ME ou EPP.
O número é apenas dos maiores devedores e não representa o total dos que possuem dívidas com os órgãos do Governo Federal. A especialista Laura Alvarenga comenta sobre o MEI, confira.
Quais são os prazos para os MEIs regularizarem as dívidas?
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É importante entender que o prazo para regularizar as dívidas do MEI não termina em 31 de outubro;
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Segundo o portal Terra, o prazo começa a contar a partir do momento em que o MEI recebe o aviso de exclusão, que pode levar até 45 dias para chegar;
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Depois de receber o aviso, o MEI tem 30 dias para resolver as dívidas;
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Isso significa que cada contribuinte pode ter uma data final diferente;
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Porém, se o MEI não pagar ou negociar suas dívidas, será excluído do Simples Nacional a partir de 1º de janeiro de 2025;
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As dívidas podem ser pagas de uma vez ou parceladas em até 60 vezes;
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O parcelamento pode ser feito pelo Portal do Simples Nacional ou pelo e-CAC da Receita Federal;
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Se o microempreendedor ou a empresa perceberem que a cobrança está errada, eles poderão entrar com uma contestação com o delegado de Julgamento da Receita Federal do seu município;
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O protocolo pode ser feito pela internet.
Novo teto do MEI volta a ser debatido em novembro e mudança pode chegar a 130 mil
Um Projeto de Lei Complementar que propõe uma mudança na vida dos microempresários voltará a ser debatido na Câmara dos Deputados no mês de novembro. A proposta é alterar o valor limite de receita bruta para 130 mil.
