PONTOS CHAVES
- Programa concede carteira de motorista gratuitamente para estudantes e trabalhadores
- É possível através do programa adicionar, migrar, renovar e tirar a CNH definitiva
- O objetivo é conceder melhores oportunidades e também acesso ao primeiro emprego
O Programa Habilitação Social que concede gratuitamente todo o processo de emissão da carteira de motorista (CNH) para pessoas de baixa renda, agora é uma realidade no Distrito Federal. O governador Ibaneis Rocha sancionou esta semana a lei que criou o programa e ele é válido para estudantes e trabalhadores. Saiba todos os detalhes aqui de como obter a sua CNH gratuita.
A proposta que gerou a lei foi enviada pelo governo do Distrito Federal à Câmara Legislativa em fevereiro e teve sua aprovação em 28 de abril.
Para justificar a proposta, o governo alegou que a população de baixa renda, faixa que compreende famílias com renda mensal de até três salários mínimos, chega a 310.689 pessoas, o equivalente a 10,7% da população da capital, segundo informações do Codeplan (Companhia de Planejamento do Distrito Federal).
O Governo do Distrito Federal diz que a lei precisa ser regulamentada para na sequência ser implementada pelo Detran-DF.
Custos do programa
Os gastos com o programa Habilitação Social serão pagos, preferencialmente, pelo Fundo de Trânsito do Distrito Federal. O Detran será o encarregado pelos pagamentos e tem a liberdade de realizar parcerias com centros de formação de condutores particulares. O programa vai bancar as taxas, cursos e os exames destes procedimentos:
- Adição das categorias A ou B na CNH
- Mudança de categoria para as C, D ou E na CNH
- Renovação da CNH
- CNH definitiva
Requisitos para seleção na CNH gratuita
O programa vai oferecer duas categorias diferentes de gratuidade. A categoria Cidadão Habilitado, tem a pretensão de atender pessoas com mais de 25 anos, que fazem parte do Cadastro Único (CadÚnico) e que tem o desejo de obter sua carteira de motorista ou mudar de categoria como forma de estar mais adequado a possíveis novos empregos.
Na categoria Estudante Habilitado, o objetivo é ajudar o jovem a conseguir o primeiro emprego e o conscientizar sobre segurança no trânsito. Confira todos os requisitos para ambas categorias da CNH gratuita:
Categoria Cidadão Habilitado
- Ter mais de 18 anos
- Possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- Saber ler e escrever
- Morar no Distrito Federal há 2 anos no mínimo
- Não ter sofrido nenhuma penalidade decorrente de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, nos últimos 12 meses antes da inscrição
- Possuir CPF e RG
Categoria Estudante Habilitado
- Ter idade entre 18 e 25 anos
- Possuir inscrição no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal
- Ter realizado a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) ou ter feito a prova no ano anterior ao de sua inscrição no Programa de Habilitação Social
- Estar cursando ou já ter concluído os 3 anos do ensino médio em escola da rede pública de ensino ou como bolsista integral em instituições privadas, dado que necessita de comprovação através de certificado ou declaração emitida por instituição credenciada pelo Ministério da Educação (MEC)
- Ser morador do Distrito Federal há pelo menos 2 anos
- Não ter sofrido penalidades resultantes de infrações de trânsito de natureza média, grave ou gravíssima, no período de 12 meses anteriores a inscrição no programa
- Ser penalmente imputável
- Não possuir impedimento judicial para obtenção da CNH
- Possuir RG e CPF
- No caso de empate na seleção, a idade mais avançada, até o limite de 25 anos, será utilizada como critério de desempate.
CNH Digital tem o mesmo valor que em papel
Com a correria da rotina é normal esquecer algumas coisas importantes como os documentos, mas já pensou se justo no dia que esquece a carteira de habilitação você é parado numa blitz?.
Isto é considerado infração e a multa é de R$88,38 e mais três pontos na carteira. O veículo também será apreendido até que seja feita a apresentação do documento como uma medida administrativa.
Mas se você tiver no seu celular o aplicativo Carteira Digital de Trânsito, e por ele você gerou sua versão digital da CNH (Carteira Nacional de Habilitação) e do CRVL (Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo), não precisa se preocupar! Eles são validos da mesma forma que o documento de papel.
O Aplicativo Carteira Digital de Trânsito foi desenvolvido com o objetivo de agregar os dois documentos de forma digital em um único App, e facilitar a vida do motorista. Eles têm valor jurídico segundo o Departamento Nacional de Trânsito.
Baixe o aplicativo, tenha em mãos a carteira de habilitação, o CRLV e o Certificado de Registro do Veículo (CRV) e em seguida siga as instruções que aparecem no App. Para baixar, entre na loja de aplicativos do seu celular IOS (iPhone) ou Android.
A legislação diz que:”A Carteira Digital de Trânsito deve ser aceita por ser documento oficial, conforme Portaria do Denatran nº 184 de 17 de agosto de 2017 e Resolução do Contran nº 684 de 25 de julho de 2017”.
Já sobre o CRLV, o órgão indica a Resolução nº 720, de 7 de dezembro de 2017, que institui o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo Eletrônico.
