A Câmara dos Deputados aprovou um novo projeto de lei que deve beneficiar diretamente o Microempreendedor Individual (MEI) com alterações nas regras sobre o cancelamento das inscrições do programa. Com a decisão, os microempresários ganharam mais um ano antes de terem o seu cadastro e CNPJ cancelados por inatividade! Entenda a medida.
Imagem: FDR
Caso a regulamentação seja aprovada pelo Senado e sancionada pelo presidente Lula, os empreendedores que estão inativos terão 24 meses consecutivos sem a contribuição dos impostos ou as declarações obrigatórias até o cancelamento da inscrição do MEI.
A especialista Laura Alvarenga explica sobre os benefícios do governo para a categoria, confira.
Nova lei para MEI foi aprovada?
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O projeto de lei foi aprovado na Câmara dos Deputados;
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A medida ainda precisa passar pelo Senado e ser sancionada pelo presidente;
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Porém, quando entrar em vigor, os microempreendedores serão beneficiados pela regulamentação;
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Isso porque os MEIs passarão a contar com um prazo de 24 meses até o cancelamento da sua inscrição no programa;
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Além disso, esse período precisa ser consecutivo para garantir o cancelamento, assim como atrasos na contribuição dos impostos e na apresentação das declarações obrigatórias;
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A decisão representará um marco para a administração fiscal e a segurança jurídicas desses brasileiros;
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Atualmente, os cadastros são cancelados após um período de um ano (12 meses) de inatividade;
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A lei também garante que antes do cancelamento, o MEI deve ser notificado de forma clara através do aplicativo da Receita Federal, por e-mail ou pelo Domicílio Tributário Eletrônico;
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A notificação também deverá ser publicada no Portal do Empreendedor.
Quais são os benefícios da nova lei do MEI?
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A decisão proporcionará uma maior segurança jurídica para os MEIs;
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Isso porque a legislação não poderá ser alterada com a mesma facilidade que uma resolução administrativa;
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Também garante que antes do cancelamento, os interessados possam regularizar as situações e continuar utilizando a inscrição no programa;
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A medida apresentará um equilíbrio entre a regularidade fiscal e a comunicação direta entre os empreendedores e o próprio governo.
Mudança na emissão de nota do MEI
Agora, os microempreendedores individuais (MEIs) serão obrigados a atender às novas regras na hora de emitir a nota fiscal. Nesta matéria, explico sobre as mudanças.
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