Os idosos possuem diversos benefícios, como a isenção no pagamento de algumas dívidas. A Lei do Superendividamento traz mais vantagens para esses cidadãos. Confira, no vídeo abaixo, mais detalhes.
De modo geral, essa lei estabelece que ao menos 25% da renda mensal dos idosos deve ser protegida, garantindo que esse valor seja reservado para cobrir necessidades básicas.
Dessa forma, ao renegociar dívidas, as parcelas não podem comprometer essa porcentagem mínima, proporcionando uma segurança financeira essencial.
Se a soma das dívidas ultrapassar a renda mensal do idoso, as empresas são legalmente obrigadas a renegociar os débitos, garantindo que a proteção dos 25% seja mantida.
Entre os principais benefícios oferecidos pela lei estão a isenção de taxas e juros abusivos e a facilidade na renegociação das dívidas.
Lista das dívidas que os idosos não precisam pagar
É preciso entender que a Lei do Superendividamento oferece aos idosos a possibilidade de isenção ou renegociação de algumas dívidas, com o objetivo de proteger sua renda e garantir uma vida digna. As dívidas que podem ser incluídas na renegociação, respeitando o conceito de “mínimo existencial,” incluem:
- Contas de consumo: Como água, luz, gás, e telefone.
- Dívidas bancárias: Como empréstimos, inclusive consignados, financiamentos, e cartões de crédito.
- Boletos e carnês: Relacionados a compras parceladas e outros compromissos financeiros do dia a dia.
No entanto, algumas dívidas não estão cobertas pela Lei do Superendividamento. Estas incluem:
- Impostos e tributos: Dívidas fiscais, como impostos de qualquer natureza, não podem ser renegociadas sob essa lei.
- Crédito habitacional: Financiamentos imobiliários, como a compra da casa própria, também não são cobertos.
- Garantias reais: Dívidas que envolvem garantias, como o financiamento de veículos, não são incluídas.
- Produtos e serviços de luxo: Compras de itens de alto valor e luxo, que não se enquadram nas necessidades básicas, não são elegíveis.
Como usar a Lei do Superendividamento?
Para usufruir desses benefícios, o idoso precisa entrar em contato diretamente com a empresa responsável pela dívida e solicitar a aplicação da Lei do Superendividamento.
No processo de renegociação, é necessário apresentar documentos que comprovem a renda atual e outras dívidas existentes. As empresas, por sua vez, devem oferecer condições facilitadas, que podem incluir a isenção total dos juros cobrados.
Além disso, a lei garante que os juros do crédito não poderão ultrapassar o dobro do valor original da dívida. Os idosos também têm direito à portabilidade gratuita da dívida, podendo transferir o débito para outra instituição sem custos adicionais.
Você pode encontrar informações sobre benefícios para idosos aqui no FDR.
