Todos os microempreendedores individuais (MEIs) e empregadores domésticos receberam um prazo desafiador: eles são obrigados a realizar o cadastro no Domicílio Eletrônico Trabalhista até 1º de agosto. Caso não seja cumprido a tempo, os MEIs podem receber multas e até ter o CNPJ cancelado para sempre.
Imagem: FDR
O DET é ferramenta online importante para facilitar a comunicação direta entre o Governo Federal e os pequenos empresários sobre o trabalho e serviço oferecido.
Através da plataforma, os empreendedores também podem enviar documentos requeridos em fiscalizações e até apelar em processos administrativos. O objetivo é oferecer segurança, transparência e redução de custos operacionais ao microempresário.
O que é DET?
O DET é um sistema eletrônico que facilita a comunicação entre a Inspeção do Trabalho e os empregadores.
Por meio do DET, o primeiro passo é sempre notificar os empregadores sobre atos administrativos, intimações ou outros procedimentos fiscais. Ele também permite o envio de documentos, o que ajuda a reduzir despesas.
É essencial manter os dados atualizados no sistema, pois os empregadores podem ser notificados sem estarem cientes disso.
Como realizar o cadastro obrigatório para MEIs?
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O cadastro é feito de forma online;
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O microempreendedor precisa acessar o site do DET;
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Entrar com seu login e senha do gov.br;
- Após finalizar o cadastro, o empresário pode escolher uma outra pessoa, um terceiro, para se responsabilizar pela gerência da comunicação com o governo pelo DET, através do Sistema de Procuração Eletrônica;
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Essa medida oferece uma maior comodidade e eficácia na gestão das demandas legais relacionadas ao trabalho.
Esqueci de me cadastrar no DET, posso ter meu CNPJ cancelado?
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Sim, você pode ter seu CNPJ cancelado permanentemente se perder o prazo (até 1 de agosto) para realizar o cadastro do DET;
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Caso não tenha o CNPJ cancelado, o microempreendedor pode ser multado;
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Isso acontece porque o não cumprimento das medidas do DET são configuradas como uma infração;
- As multas variam de R$ 208,09 a R$ 2.080,91.
A especialista Laura Alvarenga fala sobre os benefícios que são oferecidos aos Microempreendedores Individuais (MEIS). Leia aqui.
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