Disponível em todo o país, o cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) possibilita que o empreendedor brasileiro obtenha diversas vantagens na oferta do seu produto e serviço. Além de contar com a taxação simplificada, ele também poderá desfrutar de outros benefícios.
No entanto, para garantir as vantagens é preciso que o microempreendedor obedeça algumas regras fixadas pelo Governo Federal. Atualmente, um dos principais critérios que devem ser respeitados diz respeito à regularização fiscal do negócio.
Para tal, de acordo com a especialista do FDR, Lila Cunha, o microempreendedor deverá realizar o pagamento dos seus tributos em dia. Atualmente, a cobrança acontece de forma simplificada por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
Com valores diferenciados dependendo da atividade realizada pelo MEI, a DAS deve ser paga regularmente no dia 20 de cada mês. Ao realizar a quitação do documento, o microempreendedor garante sua regularidade fiscal e ainda contribui com a Previdência Social.
Com esse pagamento, ele garante o acesso aos benefícios do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social). Entre eles, a aposentadoria, auxílio doença e auxílio maternidade, por exemplo.
Confira outro requisito para manter o MEI regular:
- Outra exigência é que o microempreendedor realize a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI);
- Esse documento deve ser enviado anualmente e precisa conter o resumo do faturamento anual do MEI;
- Caso não envie o documento no prazo, o microempreendedor poderá ter que pagar uma multa por atraso;
- Além disso, ele também poderá ter o seu cadastro excluído do Simples Nacional, acarretando prejuízos para o seu CNPJ;
- Para regularizar sua situação, o microempreendedor deve acessar a plataforma do Simples Nacional;
- O site está disponível neste link;
- Depois, será preciso inserir o seu CNPJ e verificar pendências;
- Caso possua alguma, ele deverá realizar a atualização conforme instruções que serão oferecidas pela plataforma.
Confira outras informações sobre os benefícios disponíveis para o MEI neste link.
