Estar devidamente regularizado como MEI (microempreendedor individual) pode trazer diversos benefícios para os brasileiros que possuem algum tipo de empreendimento. No entanto, para garantir as vantagens é preciso que o microempreendedor esteja em dia com as suas obrigações.
Atualmente, para ser inscrito como MEI é preciso que o microempreendedor esteja com o CNPJ ativo. Além disso, ele deverá ter um faturamento anual de, no máximo, R$ 81 mil. Para prestar contas sobre o seu faturamento, o MEI deve realizar anualmente o envio de uma declaração.
O documento é enviado para a Receita Federal e detalha os ganhos obtidos pelo MEI ao longo do ano. Como existe um teto de faturamento para a categoria, ele precisará comprovar que não ultrapassou o limite definido pela Receita Federal.
Entenda como funcionam as obrigações do MEI:
- O documento deve ser enviado anualmente;
- Neste ano, o prazo para a prestação de contas já foi encerrado;
- No entanto, o microempreendedor pode realizar o envio em atraso;
- De acordo com a especialista do FDR, Lila Cunha, esse processo deverá ser realizado pelo portal do Simples Nacional;
- A plataforma está disponível para ser acessada neste link;
- Ao entrar, o MEI precisará informar o seu CNPJ para realizar o envio;
- Vale lembrar que os dados informados deverão corresponder as notas fiscais que foram emitidas pelos MEIs durante o ano;
- Após o envio, o MEI precisará pagar uma multa pela declaração atrasada;
- A cobrança terá o valor mínimo de R$ 50 mas pode ser aumentada por conta do tempo de atraso e também com base no faturamento anual;
- O documento emitido poderá ser pago em uma agência bancária ou por meio do internet banking;
- Ao regularizar sua situação, o MEI continuará inscrito no Simples Nacional e tendo acesso aos benefícios da sua categoria.
Confira outros detalhes sobre os benefícios disponíveis para o MEI neste link.
