A isenção na cobrança de energia elétrica, recentemente divulgada para brasileiros cadastrados no Cadastro Único (CadÚnico), coloca os idosos como beneficiários principais, facilitando o acesso à economia.
A decisão de conceder a isenção na cobrança de energia elétrica, parte de políticas governamentais em colaboração com empresas públicas e privadas, visa aliviar os custos para idosos de baixa renda ou com deficiência, liberando recursos para outras despesas importantes.
A isenção na cobrança de energia elétrica, oferecida pelo programa Tarifa Social, alcança famílias cadastradas no CadÚnico, com renda per capita de até meio salário mínimo nacional.
Além das famílias de baixa renda, idosos com 60 anos ou mais e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC) também são contemplados. Uma extensão importante do programa engloba famílias com renda de até três salários mínimos, que possuem membros com necessidades médicas específicas.
O programa Tarifa Social proporciona descontos e até a isenção na conta de energia elétrica, ajustando-os de acordo com o consumo familiar, incentivando práticas de uso eficiente de energia.
Os descontos variam conforme o consumo: famílias com menor consumo podem receber até 65% de desconto, enquanto para consumos mais altos, o benefício é reduzido ou inexistente. A iniciativa visa promover a conscientização sobre o uso responsável da energia elétrica.
Continue acompanhando para saber como garantir a isenção na cobrança de energia elétrica. Enquanto neste artigo, eu te apresento na íntegra, as regras do famoso programa Tarifa Social. Confira!
Quem tem direito à isenção na cobrança de energia elétrica?
Conforme estabelecido no regulamento, existem critérios específicos que devem ser atendidos para ter direito à Tarifa Social:
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Ser cliente residencial de baixa renda;
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Estar inscrito no CadÚnico;
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Ter uma renda familiar mensal per capita inferior a meio salário mínimo;
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Para famílias que possuem pessoas com deficiência que necessitam do uso contínuo de aparelhos elétricos, a renda mensal deve ser de até três salários mínimos;
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Esses critérios são fundamentais para garantir que a Tarifa Social seja direcionada às famílias de baixa renda que realmente necessitam desse benefício, oferecendo-lhes um suporte adequado para o acesso à energia elétrica.
Como funciona a isenção na cobrança de energia elétrica?
Há cerca de 21 anos, o programa Tarifa Social está ativo no país. Ele foi implementado através da Lei nº 10.438 e consiste em uma tarifa que oferece descontos e isenção na conta de luz, sendo financiado pela Conta de Desenvolvimento Energético (CDE) e pelo Programa de Incentivo às Fontes Alternativas de Energia Elétrica (Proinfa).
Segundo dados da Aneel, apenas em 2022, mais de 24 milhões de brasileiros foram beneficiados por esse programa. Vale ressaltar que os descontos da Tarifa Social são cumulativos na categoria de tarifa residencial, de acordo com os seguintes limites:
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65% de desconto para consumo mensal entre 0 e 30 kWh;
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40% de desconto para consumo mensal entre 31 e 100 kWh;
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10% de desconto para consumo mensal entre 101 e 220 kWh;
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Acima de 221 kWh não há descontos oferecidos.
A Tarifa Social de Energia Elétrica é uma importante iniciativa do Governo Federal para auxiliar as famílias de baixa renda a terem acesso a um serviço essencial, como a energia elétrica, sem comprometer ainda mais o orçamento doméstico.
Como solicitar a isenção na cobrança de energia elétrica?
Desde o ano de 2022, uma nova lei do Governo Federal estabeleceu um protocolo de parceria entre a Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) e o antigo Ministério da Cidadania, hoje substituído pelo Ministério do Desenvolvimento Social (MDS), que retira a necessidade de solicitação do benefício.
Basta estar inscrito no CadÚnico e cumprir as regras de elegibilidade do programa e aguardar a identificação e inserção na Tarifa Social pelo Governo Federal. Para fazer parte do banco de dados, é preciso buscar o Centro de Referência em Assistência Social (CRAS) mais próximas e apresentar a seguinte documentação:
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RG;
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CPF;
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Título de Eleitor;
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Certidão de Nascimento;
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Certidão de Casamento (se tiver);
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Carteira de Trabalho;
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Comprovante de residência – conta de água ou luz referente aos últimos três meses.
Resumo da isenção na cobrança de energia elétrica
Na prática, o desconto na conta de luz funciona da seguinte forma:
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Identificação dos consumidores elegíveis: O primeiro passo é identificar os consumidores que são elegíveis para o benefício. Isso pode ser feito através de cadastros em programas sociais do governo federal, como o Bolsa Família, ou através da comprovação da renda per capita de até meio salário mínimo.
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Inscrição no programa: Depois de identificados, os consumidores devem se inscrever no programa Tarifa Social de Energia Elétrica. Para isso, é necessário entrar em contato com a distribuidora de energia elétrica da região e fornecer os documentos necessários para comprovar a elegibilidade.
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Definição do desconto: A distribuidora de energia elétrica irá calcular o desconto a ser aplicado na conta de energia elétrica do consumidor, de acordo com a faixa de consumo e a tarifa cobrada na região.
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Aplicação do desconto: A partir daí, o desconto será aplicado automaticamente na conta de energia elétrica do consumidor, que passará a pagar um valor menor pelo consumo de energia elétrica.
É importante destacar que os descontos variam de acordo com a faixa de consumo e a tarifa cobrada na região. Além disso, o programa Tarifa Social de Energia Elétrica é regulamentado pela Aneel e possui regras específicas para cada tipo de consumidor elegível.
