Boa notícia para o titular do INSS! Os segurados do Instituto Nacional do Seguro Social terão direito a ganharem uma indenização com valores surpreendentes. A medida faz parte de um projeto de lei aprovado pela Comissão de Direitos Humanos (CDH).
O PL prevê a incidência de multas para instituições financeiras que concedem empréstimo consignado sem a autorização do servidor público ou titular do INSS. A autuação pode chegar a 10% do valor indevidamente depositado e será revertida automaticamente em benefício do cliente afetado.
Para conter práticas fraudulentas de informações ao titular do INSS, uma nova medida está em foco: a aplicação de multas às instituições financeiras envolvidas.
O crime de concessão de empréstimos não autorizados é particularmente problemático, levando a um endividamento excessivo, especialmente entre investidores e pensionistas.
Essa proposta de multa visa fortalecer a legislação já existente, oferecendo uma abordagem mais incisiva contra práticas lesivas que envolvem a concessão de empréstimos não autorizados, assegurando maior proteção ao titular do INSS.
O Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 1990), prevê multas e a devolução em dobro dos juros e encargos cobrados em operações não autorizadas.
Quais informações sobre o empréstimo consignado devem ser notificadas ao titular do INSS?
- Taxas de juros mensal e anual;
- Data do primeiro desconto;
- CET (Custo Efetivo Total) mensal e anual das operações de consignado;
- Valor pago a título de dívida do cliente (saldo devedor original) quando a operação for de portabilidade ou refinanciamento;
- Valor do IOF (Imposto sobre Operações Financeiras) incidente sobre a operação;
- Informação diária das taxas de juros para as novas operações de empréstimo pessoal consignado, cartão de crédito consignado e cartão consignado de benefício;
- Número do SAC (Serviço de Atendimento ao Consumidor) ou CAC (Central de Atendimento ao Consumidor).
Vantagens do empréstimo consignado para o titular do INSS?
O crédito consignado do INSS apresenta algumas vantagens em relação a outros tipos de empréstimos, como:
- Taxas de juros mais baixas: As taxas de juros para o crédito consignado do INSS costumam ser mais baixas do que em outros tipos de empréstimos, como os empréstimos pessoais ou cartões de crédito, por exemplo. Isso ocorre porque as parcelas são descontadas diretamente do salário ou benefício do segurado do INSS, o que reduz o risco de inadimplência.
- Prazos mais longos: Os prazos de pagamento podem chegar a até 84 meses (7 anos), o que torna as parcelas mais acessíveis para quem precisa de um empréstimo de valor mais elevado.
- Sem consulta ao SPC ou Serasa: O crédito consignado do INSS não requer consulta ao SPC ou Serasa, o que torna mais fácil a obtenção do empréstimo por pessoas que estão com restrições de crédito.
- Desconto em folha: O pagamento das parcelas é feito através de desconto direto na folha de pagamento ou no benefício previdenciário do segurado, o que evita esquecimentos ou atrasos no pagamento.
- Facilidade de contratação: A contratação do crédito consignado do INSS é rápida e fácil, podendo ser realizada diretamente com o banco ou financeira que oferece o serviço.
