Tarcísio de Freitas, governador de São Paulo, tem até 15 dias úteis para sancionar o projeto de lei que foi aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado que poderá deixar mais simples, fácil e rápida a realização de perícia para liberação da isenção do IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores) para pessoas com deficiência e autistas. Saiba mais.
Freitas recebeu o projeto no último dia 10, logo depois da finalização da tramitação na Alesp. Segundo o texto, a perícia poderá ser realizada por qualquer médico especialista que esteja credenciado ao SUS (Sistema Único de Saúde) ou ao Detran-SP (Departamento de Trânsito de São Paulo). O projeto foi criado e aprovado pela Alesp, para tornar o procedimento mais rápido.
Este novo projeto tem o objetivo de retirar uma regra que está vigorando desde 2021, que determina que a perícia só pode ser realizada por uma equipe multiprofissional e interdisciplinar do Imesc (Instituto de Medicina Social e de Criminologia). Esta regra vem dificultando e atrasado o acesso à isenção.
Fora disso, a matéria também prevê que aquele que adquiriu um veículo no último ano e se encaixa nas condições para ter isenção poderá realizar o procedimento até o dia 30 de junho de 2023, com todos os benefícios retroativos a 1º de janeiro de 2022.
“Nosso compromisso com a população de São Paulo foi honrado. Aprovamos o projeto em tempo recorde e assim que a tramitação foi concluída aqui na Alesp, nós encaminhamos o projeto para sanção do governador”, falou o presidente da Alesp, deputado Carlão Pignatari.
O governador Tarcísio de Freitas, segundo o que determina a Constituição Estadual de São Paulo, tem até 15 dias úteis para sancionar ou vetar a medida, a contar de seu recebimento. Caso o projeto seja aprovado, a norma vira lei e começa a vigorar. Se for vetada, o veto é discutido e votado pelos parlamentares na Alesp.
O Projeto de Lei 597/2022, de autoria de vários parlamentares estaduais, foi aprovado na forma de um substitutivo em dezembro de 2022. Na Alesp, o projeto passou por discussões e melhorias, como forma de assegurar a simplificação do processo para o acesso à isenção.
