Golpes envolvendo o PIX vem tirando a tranquilidade de brasileiros que utilizam a famosa solução de pagamentos do Banco Central. No entanto, o entendimento do Tribunal de Justiça de São Paulo a respeito de golpes envolvendo o PIX traz mais tranquilidade para as pessoas. O TJ-SP entendeu que os bancos são os responsáveis por evitar fraudes financeiras que envolvem golpes como do PIX e do motoboy.
De acordo com a orientação dada aos magistrados, foi reforçado pela Justiça a máxima de que as pessoas são a parte mais vulnerável, o que traz mais certezas de que elas serão ressarcidas pelos bancos caso aconteçam movimentações bancárias anormais.
Esta posição é da seção de Direito Privado do TJ-SP, que acatou seis novos enunciados para guiar o julgamento de casos que envolvem roubos e fraudes bancárias. Os enunciados orientam, além dos crimes bancários, as decisões relativas à cobrança extrajudicial de dívida prescrita, roubo de carga e cota de consórcio cancelada.
O desembargador Berretta da Silveira é quem assina o texto que foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico no último dia 17. De acordo com a decisão, a finalidade do entendimento é o de conceder “segurança e estabilidade jurídicas” nas ações julgadas pelos tribunais de São Paulo.
De acordo com o advogado Leo Rosenbaum, especialista em direito do consumidor e sócio do escritório Rosenbaum Advogados, esse entendimento do TJ-SP abre espaço para uma jurisprudência e também é uma referência para Tribunais de Justiça dos demais estados do país.
Antes disso, os casos julgados nas ações de fraudes financeiras obedeciam a orientação do STJ (Superior Tribunal de Justiça) de 2011, em que a tese era de que os consumidores eram a parte vulnerável da relação e os bancos possuíam responsabilidade objetiva em situações de fraudes e crimes praticados em operações bancárias, resultantes de erros oriundos das agências.
Porém, na tese não era previsto crimes que envolviam golpes virtuais, que cresceram diante do avanço da tecnologia, o que causou uma confusão jurídica. Em diversos casos, as vítimas eram consideradas culpadas pelos golpes.
Agora, com a publicação do entendimento, foi firmado que os bancos tem a obrigação de detectar e evitar transações financeiras atípicas na conta das vítimas. Entre os golpes mais aplicados, estão os que envolvem o PIX.
