07/11/2022
Por Ariel França
O Microempreendedor Individual (MEI) é o regime dedicado aos pequenos empresários que têm faturamento máximo de R$ 81 mil por ano.
No entanto, um projeto de lei pretende alterar o limite de ganho anual que classifica a empresa como um microempreendimento.
O Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/21 está na Câmara dos Deputados e deve ser analisado pelo parlamentares a partir de novembro.
O texto será discutido apenas entre os deputados, já que o Senado Federal concordou com a alteração no limite de faturamento do MEI.
Caso seja sancionado, as expectativas é de que o projeto de alteração no limite de faturamento do MEI comece a partir de 2023.
O projeto também propõe a atualização de faturamento anual com base na inflação, sendo assim, todos os anos os limites de faturamentos deverão ser atualizados.
A mudança representará a renúncia fiscal de aproximadamente R$ 66 bilhões aos cofres públicos.
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07/11/2022
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