Chegou até o Supremo Tribunal Federal (STF) e foi aprovado por unanimidade, uma nova isenção no Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF). Deixa de ser cobrado o tributo sobre o que for recebido a título de alimentos ou pensão alimentícia. Para tomar a decisão os ministros se basearam no direito da família, e negaram o pedido de retroatividade desta decisão.
Ao votar o projeto que discutiu a isenção no Imposto de Renda em relação ao que é recebido de pensão alimentício ou alimentos, o STF tomou decisões bem importantes. Por exemplo, ao negar o pedido de retroatividade ficou estabelecido que a regra vale para benefícios anteriores. A União havia solicitado que não houvesse cobrança do IRPF dentro do limite do piso de isenção, mas esse pedido também foi negado pelo Supremo.
Para entender melhor, foi solicitado pelo poder público que as pessoas que já fizeram o pagamento do IR sobre este ganho não fossem beneficiadas. A alegação era a de que caso esse público pedisse pela restituição dos valores que foram pagos, seria preciso desembolsar R$ 6,5 bilhões, considerando o exercício deste ano e de cinco anos anteriores.
Ao pedir limitação da isenção no Imposto de Renda dentro do teto, o governo solicitava que tudo o que passasse de R$ 1.903,98 pudesse ser tributado. Como já foi dito, os dois pedidos foram então negados pelo STF. A decisão do STF já havia sido dada em junho deste ano mas 3 ministros haviam negado o projeto.
Agora, os 11 ministros acataram a alteração, justificando que ao cobrar o imposto sobre ganhos por alimentos os direitos fundamentais e os interesses de pessoas vulneráveis eram atingidos.
O ministro Dias Toffoli afirmou que não existem justificativas cabíveis para voltar atrás da decisão que já havia sido tomada pelo STF. E destacou que “fundamentos da pensão alimentícia é a dignidade da pessoa humana, e um de seus pressupostos é a necessidade dos que a recebem“.
Impactos da nova isenção no Imposto de Renda
A partir de agora, com a isenção no Imposto de Renda sobre a pensão alimentícia, o governo deve deixar de arrecadar R$ 1,05 bilhão ao ano. A estimativa é da Receita Federal, com dados da Advocacia-Geral da União (AGU. Acontece que os impactos fiscais para o poder público podem ser ainda maiores.
Caso o cidadão que recolhia tributo sobre o ganho de pensão queira ser restituído pelos valores, poderá solicita-lo. Neste caso, como já adiantamos nesta matéria, os gastos podem girar em torno de R$ 6,5 bilhões considerando os últimos cinco anos.
