Diante da complicada situação financeira do país e de outros fatores, muitas famílias estão endividadas. No entanto, é importante saber que mesmo estando negativado ou devendo, o consumidor possui direitos.
O professor Luiz Fernando Prado, do curso de Direito do Centro Universitário Braz Cubas, explicou que tanto os credores, como as empresas que fazem a cobrança não podem agir de forma desmedida ou desproporcional.
Por conta do alto nível de endividamento, o professor trouxe alguns dos direitos principais que asseguram as pessoas com débitos em aberto:
- Informação sobre a entrada dos dados do consumidor frente aos órgãos de proteção ao crédito: diante dos termos do Código de Defesa do Consumidor, em seu artigo 43, o consumidor deve ser avisado por escrito antes de ter o seu nome incluído em um cadastro de inadimplentes
- Cobranças abusivas: a cobrança se torna abusiva quando o consumidor fica exposto às circunstâncias vexatórias, como ligações frequentes, insistentes e em horários inconvenientes, por exemplo. É autorizada a cobrança do débito, porém sem causar constrangimentos ou ameaças para pessoa. Inclusive, beira a ilegalidade, podendo a pessoa pode pedir reparações civis se o credor comunicar familiares e amigos sobre a dívida, realizar ligações fora do horário comercial, coagir, expor o consumidor e interferir no seu trabalho ou lazer
- Cobranças não devem ferir a dignidade do consumidor: mesmo estando inadimplente, os negativados não podem sofrer restrições para futuras e eventuais compras à vista, ainda que a compra seja realizada na empresa onde o consumidor tenha dívidas. Toda empresa possui o direito de realizar cobranças de forma moderada. É importante denotar a palavra “moderada”: muitas empresas ultrapassam a moderação e realizam cobranças agressivas.
- Quem está devendo pode questionar: ao entender que a dívida possui cobranças abusivas, o consumidor negativado pode propor uma ação na justiça questionando os índices de juros e multas;
- Clareza e precisão: o Código de Defesa do Consumidor garante ao cidadão com contas em atraso que as informações sejam prestadas pelo fornecedor de forma clara e precisa, exista negociação ou não
- Se o consumidor já tiver um cartão de crédito, o banco não pode impedir o uso: se o consumidor ficou negativado, mas já possuía um cartão de crédito de um determinado banco, a restrição no CPF não pode ocorrer.
Braz Cubas
Com 80 anos de história e tradição, o Centro Universitário Braz Cubas é reconhecido pelo ensino e formação de qualidade de profissionais de diversas áreas de atuação, em Mogi das Cruzes e, também, na Região Metropolitana de São Paulo e Alto Tietê. Oferece cursos de graduação presencial e a distância, além de cursos técnicos e de pós-graduação, todos de forma inovadora, aliando a tradição com o que há de mais atual no mercado educacional.
