DAS MEI: Dúvidas respondidas sobre emissão do boleto, pagamento e obrigações [GUIA ATUALIZADO]

Ao formalizar seu pequeno negócio como Micro Empreendedor Individual (MEI), o cidadão passa a contar com direitos e obrigações. Entre os direitos, o acesso a benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). E entre os deveres está o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS MEI), sendo responsabilidade do empreendedor gerar DAS MEI todos os meses.

O boleto DAS MEI pode ser acessado por meio do Portal do Empreendedor, sistema criado pelo governo federal. Mensalmente os empreendedores devem acessar esse portal a fim de gerar o boleto para pagamento. Os valores se diferem a depender do tipo de serviço prestado pela pequena empresa.

• R$ 61,60 para empresas do Comércio ou Indústria (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS);
• R$ 65,60 para Prestação de Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 5 de ISS);
• R$ 66,60 para Comércio e Serviços (R$ 60,60 de INSS + R$ 1 de ICMS + R$ 5 de ISS).

Todos os tributos cobrados são pagos pelo micro empreendedor ao emitir o DAS MEI e fazer o pagamento do boleto. Ou seja, não será necessário pagar nada mais pelos serviços utilizados pela sua empresa. A não ser que seja formalizada a contratação de um funcionário, neste caso os encargos trabalhistas são pagos a parte. 

Como faço para emitir DAS MEI?

Todas as atividades que envolvem o micro empreendedor podem ser resolvidas online. Desde a abertura do seu negócio até a arrecadação do Simples Nacional. Para tanto, o proprietário da empresa precisa estar logado no Portal do Empreendedor que foi criado pelo governo federal.

Confira como fazer no passo a passo:

• Acesse o Portal do Empreendedor e clique em “Já sou MEI”;
• Agora, escolha a opção “Pagamento de contribuição mensal e parcelamentos”;
• Selecione a alternativa que achar melhor entre “Pagamento on-line”, “Débito automático” ou “Boleto de pagamento”;
• O usuário será redirecionado ao Portal do Simples Nacional onde deve informar seu número de CNPJ;
• Nesta nova página, selecione para qual ano deseja emitir o boleto;
• Uma tabela com os boletos referentes a cada mês será gerada, selecione aquele que deseja emitir e clique em “Gerar DAS”;
• Baixe o boleto e faça o pagamento como desejar.

Problemas mais comuns ao gerar DAS MEI (e como resolvê-los)

Um dos problemas mais comuns quando o empreendedor tenta gerar o DAS MEI é a notificação de que o boleto está indisponível. Quando isso ocorre no início do ano, em meados de janeiro, a explicação é a atualização de valores do boleto. Conforme o salário mínimo é alterado o quanto o empresário vai pagar DAS MEI também muda.

Por isso, se no início de um novo ano de vigência o boleto estiver indisponível a recomendação é aguardar alguns dias para tentar o acesso novamente, dessa vez com o valor atualizado.

Outros problemas como indisponibilidade do boleto DAS MEI podem ser vistos pelo dono do negócio. A recomendação para resolver qualquer problema com a arrecadação do Simples Nacional é entrar em contato nos seguintes canais:

Ouvidoria Geral do Ministério da Fazenda para registrar:

• Problemas nos sistemas informatizados do Simples Nacional, tais como indisponibilidade, lentidão ou instabilidade dos aplicativos;
• Elogio, sugestão, denúncia, ou reclamação.

Fale Conosco do Simples Nacional para registrar:

• Dúvidas quanto à utilização dos aplicativos do Simples Nacional;
• Outras dúvidas relativas ao Simples Nacional, tais como, opção, cálculo, exclusão, obrigações acessórias, Declaração Anual – DASN, etc.

Pagar boleto DAS MEI em atraso. Como fazer?

Existem duas opções para pagar o boleto DAS MEI em atraso, usando o Portal PGMEI ou o aplicativo MEI Fácil. O vencimento do documento de arrecadação é no dia 20 de cada mês, sempre se referindo ao mês anterior. Por isso, quando o empreendedor deixa de pagar DAS MEI serão aplicados juros.

No entanto, a emissão do documento continua disponível nos mesmos canais. Também existe a opção de parcelamento do DAS MEI no site do Simples Nacional, válido para os valores referentes ao ano anterior ao de vigência. Para os boletos atrasados no mesmo ano, o pagamento pode ser feito conforme o cidadão emite uma nova guia com juros.

Para emitir DAS MEI atrasado basta seguir o mesmo passo a passo da emissão comum, a diferença é que o usuário deve selecionar o ano de vigência anterior, se for o caso. Ou, selecionar o boleto referente ao mês que deseja e deve estar ciente que haverá cobrança de taxas.

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