Nesta terça, 26, a Câmara aprovou uma medida provisória que irá flexibilizar as regras do setor aéreo e permitirá a volta do despacho gratuito de bagagens de até 23 kg em voos domésticos e de até 30 kg em voos internacionais. Agora o texto segue para apreciação do Senado e parta começar a valer, deve ser aprovado até 1º de junho e sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro.
O atual governo se mostrou contrário a emenda da deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), que incluía um dispositivo no Código de Defesa do Consumidor proibindo as companhias aéreas de cobrarem a taxa, porém não teve força suficiente para derrubar a aprovação. Foram 273 votos a favor e 148 contra.
Com o nome de “Voo Simples”, a Medida provisória editada pelo governo em 2021 com objetivo de melhorar o ambiente de negócios do setor de aviação e prometia reduzir os gastos, cortar taxas e aumentar os investimentos para aprimorar as conexões com locais mais remotos. Também foi facilitada a atuação de empresas estrangeiras no país.
Se destacam na MP a redução de taxas e as simplificações nos processos para operação de aeronaves e construção de infraestruturas. Antes desta medida provisória, uma tabela que continha 345 fatos que causavam cobrança da TFAC (Taxa de Fiscalização da Aviação Civil) de empresas prestadoras de serviços aéreos, era seguida. Agora são apenas 25. Entre os fatos geradores encontram-se a obrigatoriedade de emissão de certificados e de renovação de autorizações para operação, por exemplo.
Entre as simplificações adotadas estão as que envolvem aeronaves importadas. Mesmo recebendo aprovação em outro país, o processo era feito novamente aqui no Brasil, podendo trazer custos altíssimos para as companhias aéreas colocarem mais aviões em operação.
Agora fica sob responsabilidade da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) fazer a regulação de quais agências internacionais e qual será a certificação que será aceita no Brasil, levando em conta um procedimento simplificado.
Bagagens
A volta da gratuidade do despacho da bagagem foi aprovada no plenário depois de uma emenda da deputada Perpétua Almeida. “As companhias aéreas estão abusando no preço das passagens, não é justo cobrar pela bagagem”, afirmou ela. A Anac havia autorizado que as companhias aéreas cobrassem para despachar malas em 2016.
