- Até 25 de dezembro de 2021, os dados da Receita Federal mostravam um total de 13.198.599 inscritos como MEI;
- A ideia é que os ganhos permitidos cheguem a R$ 130 mil por ano;
- As contribuições mensais vão chegar a R$ 66,60 com o novo salário mínimo.
A categoria de Microempreendedor Individual (MEI) é dedicada ao pequeno negócio, empresas que faturam anualmente até R$ 81 mil. E que precisam se formalizar para emitir seu CNPJ, prestando serviços de forma regular e com todos os benefícios previdenciários.
Para saber quais as ocupações permitidas para a categoria de MEI, dentre as 400 autorizadas, os empreendedores podem consultar a lista disponibilizada pelo governo federal.
Entre as atividades estão, por exemplo: adestrador de animais, agente de viagem, assessor, pipoqueiro, pizzaiolo e outros mais.
No entanto, embora as inúmeras atividades seja uma vantagem, uma das queixas dos empreendedores têm haver com o limite de faturamento anual. Hoje, o disponibilizado pelo governo é o máximo de R$ 81 mil.
Mas existem brechas, por exemplo, se a empresa foi criada em outubro são considerados apenas os últimos três meses do ano. Então, o faturamento desses meses pode alcançar os R$ 81 mil.
Só que anualmente, considerando o funcionamento da empresa em doze meses, a renda mensal deve ser de até R$ 6.750. O que muitas vezes prejudica os empreendimentos.
Projeto promete novo faturamento do MEI em 2022
Tramita no Congresso Nacional um projeto de lei que pretende aumentar o faturamento anual dos micro empreendedores. A ideia é que os ganhos permitidos cheguem a R$ 130 mil por ano.
Em prática o aumento é de 60,5% no faturamento. O que deve aumentar o número de novas empresas e de autônomos. Em maio de 2021, o Mapa de Empresas do Ministério da Economia registrou aumento de empreendimentos na pandemia.
De aproximadamente 3,36 milhões de empresas que foram abertas no ano de 2020, cerca de 2,66 milhões eram MEIs. Ou seja, um bom número de adesões.
Até 25 de dezembro de 2021, os dados da Receita Federal mostravam um total de 13.198.599 inscritos como MEI.
As expectativas são de um novo crescimento, caso o faturamento seja elevado. Por enquanto, o projeto de lei complementar 108/2021 que trata do assunto foi aprovado por unanimidade no Senado Federal.
Só que para aprovação total, a Câmara dos Deputados também deve analisar o projeto e o presidente Jair Bolsonaro sancionar o projeto.
O mesmo projeto pretende ampliar o número de funcionários registrados pelo empreendedor. Hoje, apenas um funcionário pode ser aceito na empresa, este com todos os direitos trabalhistas garantidos na CLT.
Caso aprovado, o PL deve ampliar para dois funcionários registrados. O que também proporciona a expansão da empresa.
Outros projetos em análise na Câmara dos Deputados ganharam prioridade neste final do ano, por isso, o projeto deve ser analisado em 2022.
Valor de contribuição mensal em 2022
Para garantir a emissão de nota fiscal, e os benefícios do INSS, o empreendedor deve mensalmente fazer o pagamento do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).
O valor é atualizado anualmente, isso porque é baseado no salário mínimo. Logo, com a atualização do piso nacional automaticamente a contribuição deve ser reajustada já a partir do mês de janeiro.
As quantias foram divididas por categorias de empresa, e hoje baseado no salário mínimo de R$ 1.100 as cobranças são de:
- Comércio ou indústria: R$ 56,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 60,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 61,00 (R$ 55,00 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS)
Para o próximo ano, as expectativas são de um salário mínimo de R$ 1.212. Com isso, o pagamento deverá ser atualizado e reajustado com 5% do piso nacional mais os demais impostos:
- Comércio ou indústria: R$ 61,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS);
- Prestação de serviços: R$ 65,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 5,00 de ISS);
- Comércio e serviços: R$ 66,60 (R$ 60,60 do INSS + R$ 1,00 do ICMS + R$ 5,00 de ISS)
Os boletos para pagamento devem ser emitidos mensalmente por meio do Portal do Empreendedor. Ou, no sistema do Simei.
Deixar de pagar por ele gera consequências para a empresa, como o bloqueio dos benefícios previdenciários e a irregularidade do MEI. O que impede a emissão da nota fiscal e da declaração anual dos rendimentos.
