Após uma decisão definitiva confirmada pela Justiça do Maranhão, exigir o CPF do cliente para liberar descontos em farmácias agora pode gerar punições financeiras severas às empresas.
Em uma decisão inédita, a rede Drogasil foi condenada a pagar uma indenização pesada por essa prática.
A rede de farmácias foi sentenciada a desembolsar R$ 10 milhões por configurar uma prática abusiva.
A decisão atende a um pedido de órgãos de defesa do consumidor, que alegam que a exigência de dados pessoais para oferecer promoções configura venda casada e viola a boa-fé nas relações comerciais.
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O juiz Douglas de Melo Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, determinou que os preços promocionais sejam acessíveis a todos os clientes, sem a necessidade de cadastro prévio ou fornecimento de dados pessoais.
Além da multa milionária, a Drogasil terá que ajustar suas políticas em pontos de venda, informando claramente a finalidade, o tempo de armazenamento e o compartilhamento de dados pessoais em programas de fidelidade.
A indenização por danos morais coletivos será destinada ao Fundo Estadual de Proteção de Direitos Difusos.
A Justiça enfatizou que a empresa utilizou a necessidade de acesso à saúde e a sensibilidade dos preços dos medicamentos como forma de pressão para coletar dados, configurando um abuso claro.
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