A Câmara dos Deputados deu um passo importante na regulamentação da aposentadoria compulsória aos 75 anos para empregados públicos sob regime CLT.
A medida, que visa uniformizar o limite de idade, foi aprovada e agora segue para o Senado Federal, gerando dúvidas sobre os impactos para os trabalhadores.
A nova lei estabelece o desligamento automático ao atingir a idade limite, mas prevê exceções importantes.
Para os profissionais atingidos pela regra, o saque integral do FGTS e demais verbas rescisórias estão garantidos, configurando o desligamento como extinção de vínculo por imposição legal.
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Especialistas apontam que a proposta busca preservar o capital intelectual em áreas estratégicas.
O que diz o processo?
A deputada Bia Kicis, relatora do projeto, defende que a permanência de profissionais com notória especialização em ciência, tecnologia, pesquisa, saúde e educação traz alívio fiscal para a Previdência Social, pois esses trabalhadores continuam a contribuir.
A intenção é evitar a perda de conhecimento acumulado ao longo de décadas, especialmente em setores de alta complexidade.
O texto ainda abre margem para que esses profissionais continuem na ativa, mesmo após atingirem a idade limite para aposentadoria compulsória, mediante comprovação de especialização em áreas de interesse nacional.
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