Você pagou o Fundo de Financiamento Estudantil (FIES), tem o comprovante em mãos e, mesmo assim, seu nome continua aparecendo no Serasa ou SPC?
Essa situação, infelizmente, é mais comum do que se imagina. Entender o motivo é o primeiro passo para a solução.
O processo de quitação do FIES e a consequente retirada do nome dos órgãos de proteção ao crédito envolve etapas que podem falhar.
A instituição financeira responsável precisa processar o pagamento internamente, registrar a quitação no sistema e, crucialmente, comunicar essa atualização aos birôs de crédito como Serasa e SPC.
Falhas nessa comunicação ou erros sistêmicos podem levar à manutenção indevida da negativação.
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A legislação brasileira é clara: o prazo legal para que o credor retire o nome do consumidor dos cadastros de inadimplentes, após a confirmação do pagamento, é de 5 dias úteis.
Este entendimento é amparado pela Súmula 548 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo artigo 43 do Código de Defesa do Consumidor (CDC).
É importante notar que, no caso de boletos bancários, o prazo de processamento do pagamento pode adicionar até 3 dias úteis, a partir dos quais os 5 dias para a baixa da negativação começam a contar.
O que fazer?
Caso este prazo expire e seu nome permaneça sujo, a instituição financeira está descumprindo a lei, e você tem direitos a serem exercidos.
A primeira ação é reunir toda a documentação que comprove a quitação: o boleto pago, extrato bancário, protocolo de renegociação (se aplicável) e o número do contrato do FIES.
Em seguida, entre em contato com a Caixa Econômica Federal ou o banco parceiro responsável pelo seu contrato.
Apresente os comprovantes e solicite formalmente a baixa da negativação, anotando o número do protocolo de atendimento.
Se a instituição não resolver a situação amigavelmente, registre uma reclamação formal no site Consumidor.gov ou no Procon de sua cidade.
O Banco Central, através da plataforma Registrato, também é um canal oficial para registro de reclamações.
Se mesmo após essas medidas o problema persistir, considere buscar a Defensoria Pública para atendimento gratuito ou acione o Juizado Especial Cível (JEC) para causas de até 40 salários mínimos.
Em situações de negativação indevida após o pagamento do FIES, é possível solicitar indenização por danos morais, com valores que podem variar entre R$ 3.000,00 e R$ 15.000,00, dependendo do caso.
Para acompanhar a situação do seu nome, utilize os serviços gratuitos do Serasa, SPC Brasil e Boa Vista SCPC, lembrando que a atualização dos birôs de crédito pode levar até 48 horas após a comunicação do credor.
Para se proteger, guarde sempre os comprovantes de pagamento, protocolos de atendimento, prints de tela do Serasa/SPC antes e após a baixa, e qualquer comunicação com a instituição financeira.
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