Filhos de vítimas de feminicídio podem pedir pensão – Saiba como!

O Governo Federal regulamentou a lei que assegura o direito à Pensão Especial para os filhos e dependentes de vítimas de feminicídio. Filhos de vítimas de feminicídio podem pedir pensão - Saiba como!(Foto: Freepik) A medida visa garantir proteção social e amparo financeiro aos órfãos, reconhecendo o impacto devastador desse crime na estrutura familiar e na vida dos dependentes. A lei estabelece que a pensão é de natureza especial, vitalícia e intransferível, destinada a menores de idade e pessoas com deficiência que dependiam economicamente da vítima. Quem tem direito à Pensão Especial? O benefício é pago aos filhos e dependentes menores de 18 anos de idade na data do crime. O valor corresponde a um salário mínimo e é dividido em partes iguais entre os beneficiários. A pensão tem algumas características importantes: Idade Limite: É paga até que o beneficiário complete 18 anos. Pessoas com Deficiência: Para os filhos ou dependentes com deficiência grave, a pensão pode ser vitalícia. Acúmulo de Benefícios: O recebimento desta pensão especial não impede o recebimento de outros benefícios previdenciários, como a pensão por morte do INSS, desde que o óbito da vítima se encaixe nas regras do Regime Geral de Previdência Social. Requisito do Crime: É necessário que a morte da vítima tenha sido classificada como feminicídio pela autoridade policial ou judicial. acima_tituloLEIA TAMBÉM!tituloHerança para a famíliadescComo funciona a pensão por morte do INSSbotaoConfira!sub_botao*Você permanecerá no site atuallinkhttps://fdr.com.br/artigos/como-solicitar-pensao-por-morte-no-inss-e-quais-sao-os-requisitos/imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2025/11/dfcf566b-865d-45dd-a7ce-7e118863757b.jpeg Como solicitar a Pensão Especial? O requerimento da pensão especial deve ser feito por meio do órgão responsável, que geralmente é o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo que o benefício não seja de natureza previdenciária. 1. Separe a Documentação Necessária Para dar entrada no pedido, o requerente (o representante legal dos filhos menores ou dependentes) deverá apresentar a documentação que comprove a situação: Identificação: Documento de identidade e CPF do requerente e dos beneficiários (filhos e dependentes). Vínculo: Certidão de Nascimento dos filhos para comprovar o parentesco. Comprovação do Feminicídio: Boletim de Ocorrência (B.O.) e, idealmente, a certidão de óbito da vítima que contenha a informação sobre a causa da morte, ou outras provas documentais que atestem que o crime foi feminicídio. Dependência: Documentos que comprovem a dependência econômica da vítima (embora para filhos menores de 18 anos essa dependência seja geralmente presumida). Representação Legal: Termo de guarda, tutela ou curatela do responsável pelos menores, se for o caso. 2. Faça o Agendamento e Requerimento O pedido deve ser formalizado no INSS. Isso pode ser feito pelo site ou aplicativo Meu INSS, ou pelo telefone 135. Busque o serviço de "Pensão Especial" ou procure orientação nos canais oficiais sobre o procedimento específico para "Pensão por Morte em casos de Violência". 3. Acompanhe o Pedido Após o protocolo, o requerente deve acompanhar o andamento do pedido pelo portal Meu INSS ou ligando para o 135. Em casos de dúvida ou exigência de documentos adicionais, é recomendável buscar o auxílio da Defensoria Pública ou de um advogado especializado.