Conheça as dívidas que os idosos com + 60 anos são isentos de pagar em nova lei

Não existe uma isenção geral de contas para todas as pessoas com 60+ anos. O que há são benefícios específicos e regras de proteção previstas em lei, como a Tarifa Social de Energia Elétrica (que hoje pode zerar até 80 kWh/mês para famílias de baixa renda) e a Tarifa Social de Água e Esgoto, além da Lei do Superendividamento para renegociação responsável. Neste artigo Tarifa Social de Energia: 80 kWh grátis Tarifa Social de Água e Esgoto (50% na primeira faixa) Telefone e internet: há isenção? Lei do Superendividamento: como usar Passo a passo para pedir os benefícios FAQ rápido Assista também ao vídeo do canal sobre direitos financeiros na terceira idade. Tarifa Social de Energia: 80 kWh grátis para famílias de baixa renda Desde 5 de julho de 2025, quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pode ter gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês. O benefício atende famílias no CadÚnico (renda per capita ≤ 1/2 salário mínimo) e inclui idosos 65+ que recebem o BPC. Verifique também eventuais tributos locais na conta. Fonte: ANEEL • Secom/Governo Federal. 💡 Curiosidade: 80 kWh podem zerar sua fatura Com a nova regra da TSEE, muitas famílias terão a conta de luz zerada pelo consumo (até 80 kWh/mês). Verifique se ainda há cobrança de taxas municipais/estaduais. ANEEL. Tarifa Social de Água e Esgoto: 50% na primeira faixa Em 2024, foi criada a Tarifa Social de Água e Esgoto com diretrizes nacionais: desconto de 50% na primeira faixa (até 15 m³) e inclusão automática dos elegíveis. Têm direito famílias no CadÚnico (renda per capita ≤ 1/2 salário mínimo) e quem tem BPC. Procure sua concessionária local para adesão. 🚰 Curiosidade: desconto automático A lei prevê inclusão automática dos elegíveis pela própria empresa de saneamento. Em SP, por exemplo, a Sabesp informa descontos que podem chegar a 78% para baixas faixas de consumo. Telefone e internet: existe isenção federal? Não há isenção federal ampla para telefone ou internet voltada a idosos. O antigo Telefone Popular (AICE) foi proposto para extinção pela Anatel devido à baixa demanda; operadoras não são mais obrigadas a ofertá-lo. Programas locais podem existir e variam por estado/município. Lei do Superendividamento: o que ela realmente garante A Lei 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto da Pessoa Idosa para prevenir e tratar o superendividamento: proíbe assédio/pressão na oferta de crédito, cria audiência de conciliação com todos os credores e protege o “mínimo existencial”. O “mínimo existencial” para renegociação foi fixado por decreto em R$ 600 (valor usado em Procons e no Judiciário como referência), preservando gastos básicos antes de pagar dívidas. 🧩 Mito comum Não existe na lei um teto universal de “25% da renda” para idosos. Para aposentados do INSS, a margem consignável hoje é de 45% (35% empréstimo + 5% cartão de crédito + 5% cartão benefício). MPS/INSS. Como pedir (passo a passo rápido) Atualize o CadÚnico: procure o CRAS da sua cidade e mantenha o cadastro válido (exigido pela TSEE e pela Tarifa Social de Água/Esgoto). Energia (TSEE): verifique no app/site da distribuidora se a inclusão já foi automática; se não, solicite com NIS ou NB do BPC. Saiba mais. Água/Esgoto: peça a Tarifa Social à sua concessionária (o benefício deve ser concedido conforme a nova lei). Regras da ANA. Renegociação de dívidas: acione consumidor.gov.br, Procon e, se necessário, peça repactuação com todos os credores via Juizado/Defensoria. O que NÃO é verdade (e confunde muita gente) “Todo idoso tem isenção de água, luz, gás, telefone e internet.” ❌ Não. Existem tarifas sociais para famílias de baixa renda (CadÚnico) e para quem recebe BPC, mas não é isenção automática por idade. “A Lei do Superendividamento quita minhas contas.” ❌ Não. Ela garante negociação justa e preserva o mínimo existencial. acima_tituloPlaneje sua aposentadoria tituloFalta quanto para você se aposentar? descCalcule todas as condições online e saiba quanto tempo falta para você poder pedir sua aposentadoria no INSS! botaoCalcular aposentadoria sub_botao*Você permanecerá no site atual linkhttps://fdr.com.br/calculadora/aposentadoria-do-inss/?utm_sourcelazy imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2024/03/3_inss-idosos-beneficio-previdenciario-previdencia-social-aposentadoria-bpc-calendario-de-pagamentos-fdr-direitos-renda-financas-deposito-regras.jpg FAQ rápido Idosos têm isenção automática de contas? Não. Existem tarifas sociais (energia, água/esgoto) para famílias de baixa renda/CadÚnico e para beneficiários do BPC. A energia pode ficar gratuita até 80 kWh. ANEEL. Quem tem direito à Tarifa Social de Água/Esgoto? Famílias no CadÚnico (renda per capita ≤ 1/2 salário mínimo) e quem recebe BPC. Desconto de 50% na primeira faixa (até 15 m³). ANA. Telefone/internet têm tarifa social para idosos? Não há programa federal amplo ativo. O antigo Telefone Popular (AICE) foi proposto para extinção pela Anatel. Leia mais. Existe um limite de 25% da renda para dívidas de idosos? Não. Para beneficiários do INSS, a margem consignável é de 45% (35% empréstimo + 5% cartão de crédito + 5% cartão benefício). Fonte oficial.