VITóRIA DA CONQUISTA, BA —
Assista também ao vídeo do canal sobre direitos financeiros na terceira idade.
Tarifa Social de Energia: 80 kWh grátis para famílias de baixa renda
Desde 5 de julho de 2025, quem tem direito à Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) pode ter gratuidade no consumo de até 80 kWh/mês.
O benefício atende famílias no CadÚnico (renda per capita ≤ 1/2 salário mínimo) e inclui idosos 65+ que recebem o BPC.
Verifique também eventuais tributos locais na conta. Fonte: ANEEL • Secom/Governo Federal.
Tarifa Social de Água e Esgoto: 50% na primeira faixa
Em 2024, foi criada a Tarifa Social de Água e Esgoto com diretrizes nacionais: desconto de 50% na primeira faixa (até 15 m³) e inclusão automática dos elegíveis.
Têm direito famílias no CadÚnico (renda per capita ≤ 1/2 salário mínimo) e quem tem BPC. Procure sua concessionária local para adesão.
Telefone e internet: existe isenção federal?
Não há isenção federal ampla para telefone ou internet voltada a idosos. O antigo Telefone Popular (AICE) foi proposto para extinção pela Anatel devido à baixa demanda; operadoras não são mais obrigadas a ofertá-lo.
Programas locais podem existir e variam por estado/município.
Lei do Superendividamento: o que ela realmente garante
A Lei 14.181/2021 alterou o CDC e o Estatuto da Pessoa Idosa para prevenir e tratar o superendividamento: proíbe assédio/pressão na oferta de crédito, cria audiência de conciliação com todos os credores e protege o “mínimo existencial”.
O “mínimo existencial” para renegociação foi fixado por decreto em R$ 600 (valor usado em Procons e no Judiciário como referência), preservando gastos básicos antes de pagar dívidas.
Como pedir (passo a passo rápido)
- Atualize o CadÚnico: procure o CRAS da sua cidade e mantenha o cadastro válido (exigido pela TSEE e pela Tarifa Social de Água/Esgoto).
- Energia (TSEE): verifique no app/site da distribuidora se a inclusão já foi automática; se não, solicite com NIS ou NB do BPC. Saiba mais.
- Água/Esgoto: peça a Tarifa Social à sua concessionária (o benefício deve ser concedido conforme a nova lei). Regras da ANA.
- Renegociação de dívidas: acione consumidor.gov.br, Procon e, se necessário, peça repactuação com todos os credores via Juizado/Defensoria.
O que NÃO é verdade (e confunde muita gente)
- “Todo idoso tem isenção de água, luz, gás, telefone e internet.” ❌ Não. Existem tarifas sociais para famílias de baixa renda (CadÚnico) e para quem recebe BPC, mas não é isenção automática por idade.
- “A Lei do Superendividamento quita minhas contas.” ❌ Não. Ela garante negociação justa e preserva o mínimo existencial.
FAQ rápido
Idosos têm isenção automática de contas?
Não. Existem tarifas sociais (energia, água/esgoto) para famílias de baixa renda/CadÚnico e para beneficiários do BPC. A energia pode ficar gratuita até 80 kWh. ANEEL.
Quem tem direito à Tarifa Social de Água/Esgoto?
Famílias no CadÚnico (renda per capita ≤ 1/2 salário mínimo) e quem recebe BPC. Desconto de 50% na primeira faixa (até 15 m³). ANA.
Telefone/internet têm tarifa social para idosos?
Não há programa federal amplo ativo. O antigo Telefone Popular (AICE) foi proposto para extinção pela Anatel. Leia mais.
Existe um limite de 25% da renda para dívidas de idosos?
Não. Para beneficiários do INSS, a margem consignável é de 45% (35% empréstimo + 5% cartão de crédito + 5% cartão benefício). Fonte oficial.
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