A Receita Federal anunciou uma mudança significativa que coloca as fintechs e instituições de pagamento sob as mesmas regras de bancos tradicionais.
A medida, chega por meio da Instrução Normativa RFB nº 2.278/2025. Dessa forma, obriga essas empresas a prestarem informações detalhadas de seus clientes por meio da e-Financeira.
O que muda para as fintechs em 2025?
Com a nova norma, todas as contas de pagamento passam a ser reportadas à Receita, incluindo aquelas que antes estavam dispensadas da obrigação.
Assim, a decisão elimina a exceção prevista na Lei 12.865/2013 e amplia o alcance do sistema de fiscalização.
Na prática, as fintechs agora precisam informar:
- Saldos de contas e aplicações;
- Rendimentos financeiros;
- Movimentações mensais de débitos e créditos;
- Operações em moeda estrangeira e transferências para o exterior.
Você pode conferir a publicação oficial no DOU.
Essa equiparação com os bancos tem como objetivo reforçar o combate à lavagem de dinheiro e crimes financeiros.
A iniciativa se torna ainda mais importante após operação “Carbono Oculto”. Esta operação revelou uso indevido de plataformas digitais em movimentações bilionárias ligadas ao crime organizado.
Critérios e prazos de entrega
A obrigação vale para transações acima de R$ 2.000,00 mensais (pessoas físicas) e R$ 5.000,00 mensais (pessoas jurídicas).
Desse modo, o envio dos dados ocorre de forma semestral. Até o último dia útil de fevereiro (referente ao segundo semestre do ano anterior) e até o último dia útil de agosto (referente ao primeiro semestre do ano corrente).
A Cofis (Coordenação-Geral de Fiscalização), regulamentará o detalhamento técnico, sendo responsável portanto, por emitir atos complementares.
Além disso, qualquer indício de crime identificado nas informações deverá ser comunicado às autoridades competentes, conforme a Portaria RFB nº 1.750/2018.
Como isso mexe com os clientes e mercado?
Para os clientes das fintechs, a medida significa que suas movimentações financeiras estarão sob maior vigilância da Receita Federal. Ou seja, algo que já acontecer com correntistas de bancos.
Especialistas destacam que a mudança pode gerar maior transparência no setor financeiro. Contudo, também aumenta a responsabilidade das empresas em garantir segurança e compliance.
Já para o mercado, a alteração sinaliza que as fintechs deixam de ser vistas como apenas “meios de pagamento”. Agora passam a ser instituições financeiras plenas, com obrigações de reporte mais rigorosas.
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