Flávio Dino decide que leis estrangeiras não têm efeito automático no Brasil

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta segunda-feira (18) que leis ou decisões judiciais de outros países não produzem efeitos automáticos no Brasil. Assim, a validade dessas leitas depende de uma homologação prévia pela Justiça brasileira. Ou devem seguir os mecanismos formais de cooperação internacional. A decisão surgiu no julgamento de uma ação movida pelo Instituto Brasileiro de Mineração (Ibram), sobre o processo de municípios brasileiros contra a Samarco no Reino Unido, após a tragédia de Mariana. Dino fixou tese de repercussão geral, o que significa que o entendimento deve ser replicado em casos semelhantes no futuro. Mudanças após determinação de Flávio Dino No voto, Flávio Dino determinou que Estados e municípios estão impedidos de propor ações diretamente em tribunais estrangeiros. Imagem: Reprodução/Rovena Rosa/Agência Brasil Além disso, bancos e empresas brasileiras não podem cumprir ordens de cortes internacionais sem a devida autorização do Judiciário nacional. Dessa forma, o ministro comunicou a decisão ao Banco Central, à Febraban e a outras entidades financeiras. A atitude reforça a necessidade de blindagem contra interferências externas. Há alguma relação com a Lei Magnitsky? Embora não tenha citado de forma direta, a decisão de Flávio Dino é vista como resposta às sanções impostas pelos Estados Unidos. Principalmente, ao ministro Alexandre de Moraes por meio da Lei Magnitsky. Essa legislação americana autoriza a aplicação de sanções econômicas contra pessoas acusadas de corrupção ou violações de direitos humanos. Com o novo entendimento, Moraes e outros atingidos poderão recorrer ao próprio STF para barrar efeitos de medidas estrangeiras em território nacional. acima_tituloEntenda a nova medida tituloO que é a Lei Magnitsky descDescubra como funciona essa legislação e seus impactos botaoLeia mais sub_botao*Você permanecerá no site atual linkhttps://fdr.com.br/2025/07/19/o-que-e-a-lei-magnitsky/ imagemhttps://fdr.com.br/wp-content/uploads/2025/07/Lei-Magnitsky.jpg Na prática, isso significa que os alvos de sanções, bloqueios de bens ou restrições que os EUA aplicou no Brasil poderão recorrer à justiça brasileira. Limites da decisão de Flávio Dino O ministro, por fim, deixou claro que a decisão não afeta sanções fora do Brasil, como a proibição de entrada nos EUA. Ou seja, as medidas continuam valendo no exterior, mas não passam a valer automaticamente impostas dentro do território nacional.