Uma nova regulamentação do Ministério do Trabalho e Emprego trará mudanças significativas para o expediente de trabalho aos domingos e feriados no setor de comércio. A principal alteração estabelece a obrigatoriedade de previsão em Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) para que diversas atividades comerciais possam operar nesses dias, com exceção das feiras livres. A medida, que visa fortalecer a negociação coletiva, entrará em vigor em 1º de julho, após sucessivos adiamentos.
em breve; veja o que vai mudar no comércio. (Imagem: Jeane de Oliveira/ FDR)
A legislação trabalhista já permite o trabalho aos domingos no comércio, conforme uma lei existente há 25 anos. No entanto, a nova portaria governamental revoga uma norma anterior, da gestão anterior, que permitia o funcionamento nesses dias por meio de um simples acordo entre empregadores e empregados, prática considerada inadequada pela atual gestão.
O que muda no trabalho aos domingos?
A principal mudança imposta pela nova portaria é a exigência de que a permissão para o trabalho aos domingos e feriados no comércio seja formalizada por meio de convenções coletivas. Essas convenções são acordos firmados entre o sindicato patronal (que representa os empregadores) e o sindicato dos trabalhadores. A nova norma também estabelece que os empregadores deverão seguir as leis municipais sobre o tema, o que não era uma exigência anterior.
A Portaria nº 3.665, publicada em novembro de 2023, surgiu após reclamações de entidades sindicais que alegavam desrespeito à legislação que assegurava o direito dos trabalhadores do comércio de negociar as condições de trabalho aos domingos e feriados. O objetivo declarado do governo é fortalecer a cultura da negociação coletiva entre patrões e empregados.
A especialista Laura Alvarenga, colaboradora do FDR, traz mais detalhes sobre essa nova lei trabalhista.
Reações e próximos passos
O governo federal tentou implementar a medida ainda em 2023, mas adiou a entrada em vigor diversas vezes devido à insatisfação dos empregadores, que consideram a nova regra um retrocesso. Além do setor comercial, parlamentares ligados ao setor também exerceram pressão para o adiamento.
A partir de 1º de julho, para que o trabalho aos domingos e feriados seja permitido no setor de comércio, será imprescindível a existência de um acordo estabelecido por meio de convenção coletiva. Serão essas convenções que definirão os termos específicos para cada setor ou categoria dentro do comércio, impactando diretamente as relações de trabalho nesses dias.
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